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Letra de Lei Art. 1164 CC/02: O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
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Esse é um dos princípios que tutelam o nome empresarial.
- Inalienável
OUTROS PRINCÍPIOS:
VERACIDADE: O nome deve corresponder a real atividade da empresa, não pode confundir o consumidor.
NOVIDADE: Não pode haver um mesmo nome para duas empresas diferentes, a primeira a se registrar ganha o direito.
ESPECIFICIDADE: (Jurisprudencia do STF) é possível um mesmo nome para ramos diferentes, salvo para as marcas de alto renome. Pois elas podem parecer que estão entrando em um novo ramo de comercio.
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a) Não, o nome empresarial, após registrado, goza de proteção no território estadual
b) O empresário individual opera sob firma
c) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. (É ESSA A NOSSA RESPOSTA) É Inalienável o nome empresarial, o que pode ser alienado é estabelecimento.
d) As companhias (também chamadas de S/A) podem adotar APENAS denominação social.
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Sobre o erro da alternativa A: A proteção do nome, é apenas Estadual.
A proteção do nome é de âmbito estadual, uma vez que o arquivamento é feito na Junta Comercial. Para que a proteção seja de âmbito nacional é necessário que o registro do nome empresarial seja feito de acordo com a lei especial.
CC/2002
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro público, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo território nacional, se registrado na forma da lei especial.
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GABARITO: LETRA C