Questão 89863

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de

• A. inaugurar a sessão legislativa.
• B. investigação próprios das autoridades judiciais.
• C. regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.
• D. elaborar o regimento comum do Senado Federal.
• E. conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o art. 58 da CF/88:§ 3º - As COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, que TERÃO PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• As alternativas:
  a) inaugurar a sessão legislativa.
  c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.
  e) conhecer do veto e sobre ele deliberar.
  Tratam das ocasiões onde as casas do Congresso Nacional trabalharam em seções conjuntas.
  Cade ao próprio Senado elaborar se regimento interno
  
• é para acabar com o tempo de dedicação e estudo esse tipo de questão. Lamentável !!
• GABARITO: B
  
  A letra B é o gabarito da questão. Fundamento: art. 58, §3º, CF.

• Tá pensando que tá em 2010? Guarde seu sorriso pra mais tarde.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

   

  § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• CPI não é o MIB

  não pode determinar:

  Medida cautelar

  Interceptação telefônica

  Busca e apreensão domicilar