Questão 898795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.

• A. Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.
• B. A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.
• C. Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.
• D. A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a incorreta por colidir com entedimento do STF, que prega o seguinte:

  "Não constitui nulidade processual o fato de o réu haver sido citado no próprio dia designado para a realização de seu interrogatório judicial, notadamente se, atendendo a esse chamamento, compareceu perante o órgão processante, respondeu voluntariamente à inquirição e, sempre sem qualquer restrição, trouxe aos autos a sua própria versão concernente ao evento delituoso. A circunstância de a citação haver ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial não constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento, exceto quando demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo para o réu, ou para a sua defesa. A ausência de defensor no interrogatório judicial do réu não invalida o processo, eis que o ordenamento positivo não exige, para efeito de realização desse ato processual - que não está sujeito ao princípio do contraditório - a obrigatória presença do advogado. Precedente." ( STF - 1ª Turma - HC nº 72.132-0/GO - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 09/05/97).

• Atribui nota máxima ao comentário que me precedeu. 
  
  Todavia, em relação à parte que não influi na resposta ["A ausência do defensor (...)" em diante], caso fosse questão de concurso, registro que eu me lascaria, se fosse questão de concurso, lembrando do seguinte:
  
  CPP, art. 261 "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". 
  
  Então, posicionamento anotado. Valeu colega. 

• STF n. 543: NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUINULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DEPREJUÍZO PARA O RÉU.
  

  Nada de 'por si só'..., deve haver a demonstracão do prejuízo para o réu.

  Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se danulidade não resultar prejuízopara a acusação ou para a defesa.
  

  nenhum ato, que dirá todo o processo...

• A Questão está  desatualizada.

  Houve uma reforma do CPP em 2008.