Questão 898915

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Anônima

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

• A. Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
• B. Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.
• C. O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.
• D. A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

Gabarito: B

Comentários

• Muito embora a resposta informada como correta seja a letra B, há que se considerar que com o advento da Lei 12.441/11 - (EIRELI) há a possibilidade de transformar o registro da sociedade para EIRELI, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil.
  
  É importante salientar que e questão foi proposta em 2006, portanto, anteriormente ao advento da lei supramencionada. CUIDADO COM A REDAÇÃO PROPOSTA NA QUESTÃO!!

• CORRETA: B

  Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

  I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

  II - o consenso unânime dos sócios;

  III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

  IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

  V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.