d) correta
gabarito D. TRATA-SE DE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA consagrado na súmula 473, STF. - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437 .
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios AtosA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Errei por optar pela alternativa "E". Qual seria o erro dessa alternativa?
Colega filopemene , creio que a letra D é considerada a alternativa correta, por causa da pergunta do item, vejamos: "Diante de uma situação de irregularidade , decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade , quando for o caso, lançando mão de seu poder", por isso não se considera a letra E como verdadeira.
No caso da letra E, a alteração é sempre por razões de Conveniência, Oportunidade e CONTEÚDO . Está incompleta. Eu creio que o erro seja por isso.
ALTERNATIVA E - ERRADO "ATO ADMINISTRATIVO: ILEGALIDADE: ANULAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 473. CF, ART. 37, § 6º. o poder de autotutela da Administração - decorre efetivamente do princípio da legalidade .
Acredito que o erro seja "alteração dos atos" O CORRETO SERIA "REVOGAÇÃO DOS ATOS"
Questão muito mal feita. SUMULA STF Nº 473 - A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.
Di Pietro - Autotutela
Gente, acredito que o erro da E esteja no seguinte...
Complementando o erro da alternativa E:deve poder-dever , em vez de aguardar uma possível contestação judicial do ato.
A correção de uma ilegalidade de um ato através do princípio da autotutela é um dever da
Essa questão foi validada? O edital do TRT 9 dizia "poderes administrativos: Poder hierárquico e poder disciplinar".
Por item:
PESSOA NÃO TEM O QUE FAZER TEMPESTADE EM COPO DÁGUA.Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder LETRA D: QUANDO É ILEGALIDADE, CABE ANULAÇÃO. (...de seus atos para, sanar "ilegalidade") - resposta correta de acordo com o enunciado LETRA E: QUANDO É OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA É REVOGAÇÃO. espero que tenha ajudado!!!
Errei a questão, pois o enunciado falou em PODER. E os poderes da administração pública são: hierárquico, DISCIPLINAR, discricinário, vinculado, polícia e regulamentar.
Mas no enunciado ele pergunta qual O Poder e não qual o princípio.
Eu também coloquei a letra "A" como correta, viu?Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade Não se restaura a legalidade do ato com a punição do servidor com a aplicação do Poder Disciplinar . Daí o que resta é marcar a Autotutela mesmo.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA , a noção de autotutela é concebida, aprioristicamente, como um princípio informador da atuação da Administração Pública, paralelamente a outras proposições básicas, como a legalidade, a supremacia do interesse público, a impessoalidade, entre outras.
GABARITO: D
RECURSO FÁCIL NELA!!! .
Lucy Van Pelt , eu só percebi a parte sutil do enunciado depois q marquei a letra a. Mas, realmente, a FCC nos induz ao erro quando coloca nas alternativas os poderes e a alternativa correta é justamente um principio (e nao um poder).
minha dúvida é a seguinte: para exercer a autotutela, em todos os casos, faz-se necessária a apreciação judicial, correto? Não concordo com o fato da letra D relatar " de ofício".
nayara liberato milhoci
Pela Administração - Autotutela
Pelo Judiciário - Controle Judicial
É o poder-dever de a própria Administração exercer o controle de seus atos, no que se denomina autotutela administrativa ou princípio da autotutela. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação do particular ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, análise esta que pode incidir sobre a legalidade do ato ou quanto ao seu mérito.
A banca me induziu ao erro com as seguintes palavras:
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade , quando for o caso, lançando mão de seu poder
d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade . Entendo que saneamento é utilizado para restaurar um ato que pode ser convalidado, com por exemplo, em virtude de um vício de forma. Por isso considerei a letra 'D' errada considerando que não é possível sanar um ato ilegal.
Mais alguém pensou igual a mim? se pensou esqueça, caso contrário você irá errar de novo rsrsrs...
E)
e
de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar. Pois essa alternativa fala em alteração por conveniência e oportunidade e nesse o correto seria revogação.
E)
e
de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar. Pois essa alternativa fala em alteração por conveniência e oportunidade e nesse o correto seria revogação.
a) ERRADA: segundo Di Pietro "o poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa". >> Entao, ele APURA E APLICA PENA, não corrige o ato!
b) ERRADA, no princípio da tutela "a Administração fiscaliza as atividades dos entes da administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais" >> Então, o princípio da tutela não controla atos da própria administração.
c) ERRADA: idem B
d) CORRETA: segundo Di Pietro, pelo princípio da Autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos da Administração, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do principio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade.
e) ERRADA, uma vez que a autotutela decorre do princípio da legalidade e não da supremacia do interesse público. Além de que os atos inconvenientes e inoportunos devem ser REVOGADOS e não alterados, como aponta a questão.
O poder-dever
atribuído à Administração Pública, para que possa rever seus próprios atos,
sempre que se verifiquem eivados de nulidade, de maneira a restaurar a
legalidade da ordem jurídica, bem assim para fins de fazer cessar os efeitos do
ato que deixou de atender ao interesse público, por razões de conveniência e
oportunidade, valendo-se, respectivamente, dos institutos da anulação e da
revogação de atos administrativos, é o que se denomina de poder de autotutela
da Administração. Com isso, podemos, de plano, descartar as alternativas “a”, “b”
e “c”.
Prosseguindo, a
opção “e”, vista isoladamente, até que não estaria incorreta, uma vez que, no
âmbito do poder de autotutela, também se insere a possibilidade de revogar atos
administrativos, por razões de conveniência e oportunidade. O problema é que o
enunciado da questão falou em situação de irregularidade, de modo que, neste
caso, o poder de autotutela teria de ser exercido em ordem a se sanar a
ilegalidade cometida, seja através da anulação do ato respectivo, seja através
de sua convalidação, acaso presentes os pressupostos para tanto (art. 55, Lei
9.784/99).
De tal forma, a
única opção que satisfaz tais aspectos seria mesmo a letra “d”.
Gabarito: D
Gabarito D
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de
ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta
restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
346 - A
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
473 - A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial.
Pode-se também ser citado o Princípio do Controle :
- Controle Interno : é a Autotutela (Anulação ou Revogação de Atos Administrativos)
- Controle Externo: exercido pelo poder Judiciário (quando o cidadão pede anulação de ato) ou Legislativo (feita geralmente por leis de tribunais de contas).
Atos Administrativos:
Anulados: são anulados quando ilegais. Possui efeito ex Tunc (retroage)
Revogados: é um ato legal, porém inoportuno/inconveniente. O administrador decide (por discricionariedade e escolha) revogar o ato, substituindo-o por um ato conveniente. A revogação produz efeitos ex Nunc (começa a valer com o novo ato e os efeitos do ato revogado permanecem desde quando foi criado até antes de sua revogação).
Autotutela: rever seus próprios atos.
Atributos do ato - imperatividade : supremacia do interesse público sobre o privado.
Autotutela , no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, "é uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade".
Não que as outras estejam erradas, mas o FOCO da questão é a RESTAURAÇÃO do ATO.
Se fala em irregularidade (ilegalidade) no enunciado, não há que se falar em "razão de conveniência e oportunidade (ou seja, revogação). Então não pode ser a letra e)
CONVALIDAÇÃO ou SANATÓRIA do ato administrarivo (art. 55, 9784/99)
É a correção pela própria administração pública de um ato que possua um vício sanável.
poder não é principio. são 6 poderes e 10 principios. questão idiota.
autotula não e 1 principio????
c ñ fosse por isso teria respondido a alternativa D
Pessoal, não se prendam a meras denominações, como "poderes" ou "princípios".
Vale destacar que:
AUTOTUTELA é um dos príncipios da administração. O mesmo não se confunde com REVOGAR um ato praticado pela administração, pois utilizando-se da autotutela, a administração CONCERTA algo que nasceu com vício... ou seja, o ato tem que ser concertado... Só pra complementar, quando a administração resolve REVOGAR um ato válido, foi porquê o ato, embora seja legal, deixou de ser CONVENIENTE E OPORTUNO.
A LETRA (e) NAO ESTA ERRADA POR MENCIONAR QUE A CONVALIDAÇÃO possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade.
A professora Maria Sylvia Di Pietro é do entendimento de que a convalidação é mera faculdade da administração.
Seu entendimento está baseado na letra da própria lei, cuja redação usa o termo “poderão ser convalidados verbo poder atribui à convalidação a possibilidade de sua efetivaçã
LEI 9784
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados
Vale dizer que a convalidação aparece como faculdade da administração, portanto, como ato discricionário, somente possível quando os atos inválidos não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; em caso contrário, tem-se que entender que a administração está obrigada a anular o ato, ao invés de convalidá-lo.”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas. 21ª Edição, 2007. P. 232
STF
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
GABARITO LETRA D
PRINCIPIO DA AUTOTUTELA - Adm pública controla seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto a legalidade.
GAB. D
E) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.
Art . 53 . A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Lei 9784/99 - JusBrasil
https://www.jusbrasil.com.br
CONTROLA, REVER E FISCALIZA SEUS PRÓPRIOS ATOS .
OBS: ESSE PRINCÍPIO NÃO ESTÁ PREVISTO NA CF.
Abrir mão -------> dispensar.
Lançar mão-----------> usar, utilizar.
GABARITO: D.
✦ Autotutela = Consagra o poder-dever do Estado de controlar seus próprios atos inconvenientes , inoportunos ou ilegais