Questão 899104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares; Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir.

Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

• A. José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
• B. José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
• C. O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.
• D. O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

Gabarito: A

Comentários

•  Lei 8906/94 "Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
  
   § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo."

• O candidato deve estar atento à regra de que o advogado, ao renunciar o mandato, continua a representar o mandante em algumas situações.

  Dessa forma, a melhor resposta para o caso hipotético é o contido na alternativa “a”. José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos, por força do artigo 5º, §3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

  Nesse sentido:

  Art. 5º, §3º - “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”.

  
  

• Resposta correta letra A) !!!

• 10 dias

• Advogado que renuncia a mandato fica responsável pela causa durante 10 dias, salvo se o cliente constituir novo advogado antes desse lapso temporal.

• ALTERNATIVA A 9P/ os não assinantes)

  José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.