Questão 899155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

• A. A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade.
• B. De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.
• C. Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.
• D. Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

Gabarito: B

Comentários

• b) De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.
  
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO – ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IPI – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta da República.
  
  (ADI 4661 MC, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)

• Há tributos que fogem a regra da anterioridade anual e nonagesimal, mas há outros que não obedecem a anterioridade anual mas devem obedecer a nonagesimal, vamos demonstrar:

  Nome do Tributo

  Obedece a Anterioridade Anual

  Obedece a Anterioridade Nonagesimal

  II
  IE
  IOF
  IEG e Calamidade Pública
  Redução de Alíquota de ICMS (Obs.: A majoração obedecerá as duas anterioridades).
  Restabelecimento de Alíquota de ICMS (Obs.: A majoração obedecerá as duas anterioridades).
  IPI
  CIDE – Combustível
  ICMS – Combustível
  Contribuição Social

• Eu errei a questão, mas depois segui esta listinha que tem me ajudado bastante.
  
  Tem exigência imediata: 
  II, IE, IOF
  Imposto extraordinário 
  Empréstimo compulsório para calamidade pública e para a guerra
  
  Respeita a anterioridade nonagesimal (91 dias para pagar)
  IPI
  CIDE combustivel
  ICMS combustivel
  
  Respeita a anterioridade anual
  IR
  Alterações na base de calculo do IPTU e do IPVA

• http://www.tributarioeconcursos.com/2014/03/esquema-excecoes-as-anterioridades.html 

• Eu errei a questão, mas depois segui esta listinha que tem me ajudado bastante.

  Tem exigência imediata: 

  II, IE, IOF

  Imposto extraordinário 

  Empréstimo compulsório para calamidade pública e para a guerra

  Respeita a anterioridade nonagesimal (91 dias para pagar)

  IPI

  CIDE combustivel

  ICMS combustivel

  Respeita a anterioridade anual

  IR

  Alterações na base de calculo do IPTU e do IPVA

• Corrijam-me se estiver errado, mas me parece que essa questão deveria ser classificada como de Direito Tributário, e não de Constitucional.