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Letra A. Correta.
“Sobre direitos personalíssimos, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ‘Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo limitados por ato voluntário, inclusive de seu titular. Está compreendida na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dispor livremente. Podem ser inatos, quando inerentes à natureza humana e decorrentes, quando se formam em momentos posterior ao nascimento da personalidade do sujeito de direito. São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveis de apropriação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expropriá-los, tampouco adquiri-los pela usucapião.’(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais. 3ª Edição. P. 173.)” (TJPR, Processo/Prot: 0937672-1 Mandado de Segurança)
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A emancipação voluntária é aquela em que os pais, por espontânea vontade, habilitam o filho à prática de todos os atos da vida civil.
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Art 32 - A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Público competente.
Lei 6515
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O erro na assertiva D é falar em "registro" de sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação de casamento, pois, na verdade, essa sentença será averbada em registro público. Senão vejamos:
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
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Letra "A" correta. b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.(ERRADA) - O examinador tenta confundir o candidato, vem que traz o conceito de capacidade de gozo/direito, este toda pessoa possui. Por outro lado, a capacidade de exercício somente aquelas pessoas que estão na plena capacidade civil possuem. c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.(ERRADA) A questão é hipótese de emancipação legal, é dizer, decorre do próprio Código civil. Noutro giro, a vonluntária é aquele concedida pelos pais aos filhos relativamente capazes. d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. (ERRADA) Vale uma dica, para o casamento haverá o Registro. Doutra banda, quando ocorre a decretação de nulidade ou anulação do casamento, é caso de averbação.
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Emancipação legal:
II- pelo casamento
III- Exercício em emprego público efetivo
IV- Colação em grau de nível superior
V- estabelecimento civil ou comercial,desde que o menor tenha 16 anos completos e economia própria
Emancipação Voluntária: Concedida pelos pais ou de um deles na falta do outro,mediante intrumento público, independentemente de homologação judicial.
Emancipação Judicial: Ou por sentança do juiz,ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.
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Letra “A” - Os direitos da
personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes,
perpétuos e insuscetíveis de apropriação.
Código Civil:
Art. 11. Com
exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
São também,
inatos, pois, decorrem da própria personalidade, perpétuos, pois não se
extinguem e insuscetíveis de apropriação.
Correta letra “A”. Gabarito da
questão.
Letra “B” - A capacidade de
exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem
capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.
Código Civil:
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil.
Essa é a
chamada capacidade de direito. É adquirida quando a pessoa nasce.
A capacidade
de fato ou de exercício é a aptidão para praticar por si só e em seu
próprio nome todos os atos da vida civil. Esta só é alcançada com a maioridade.
Incorreta letra “B”.
Letra “C” - A emancipação
voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.
Código Civil:
Art. 5o Parágrafo
único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
A emancipação voluntária ocorre
pela concessão dos pais. A emancipação legal ocorre pelo exercício de emprego
público efetivo.
Incorreta letra “C”.
Letra “D” - Depois de transitada
em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento
deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.
Código Civil:
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o
divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
Deverá ser feita a averbação
da sentença que decretou a nulidade ou anulação do casamento e não registro.
Incorreta letra “D”.
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Inato: que pertence ao ser desde o seu nascimento; inerente, natural, congênito.
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Como os direitos da personalidade podem ser perpétuos se eles se acabam com a morte ?
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A pessoa natural não possui fim, pois mesmo apos a morte o falecido possui direitos que podem ser pleiteados pelo seu conjunge, parentes acedentes ou descendentes e colaterais até 4° gral.
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A pessoa natural não possui fim, pois mesmo apos a morte o falecido possui direitos que podem ser pleiteados pelo seu conjunge, parentes acedentes ou descendentes e colaterais até 4° gral.
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Letra A - CERTA - principal dúvida certamente é no termo "inato", que quer dizer "congênito" ou aquele "não criado pelo homem", ou seja, termo correto, pois o direito de personalidade é inato.
E sobre o termo "perpétuo", de acordo com o livro: GIANCOLI, Brunno Pandori. Direito Civil Concursos e OAB. São Paulo: 2014, pág. 53 capítulo 2:
(...) Ao tratar da morte Francisco Amaral alerta sobre a possibilidade de prolongamento da personalidade após este fato. O referido autor afirma que esta construção jurídica nasce para proteger os respectivos direitos de personalidade do falecido, e "para justificar a condenação à ofensa moral contra o morto. Procura-se, assim, garantir o direito à honra e à reputação, agindo o respectivo cônjuge, ou os herdeiros" (Direito Civil - introdução, p. 224)."
Letra B - ERRADA - a capacidade de exercício (ou também chamada de capacidade de fato) é uma forma específica de exercício de determinados atos da vida civil, ao contrário da capacidade de direito (ou também chamada de capacidade de gozo ou capacidade de aquisição) que se refere à aptidão para a prática em geral.
Letra C - ERRADA - a emancipação voluntária é ato unilateral dos pais --> ato irrevogável --> 16 anos completos --> não depende de homologação judicial --> registrada em Cartório, sendo que a opção se refere na realidade a Emancipação Legal.
Letra D - ERRADA - casamento--> registro; e para a anulação/nulidade do casamento-->averbação
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Existem três tipos de emancipação:
Voluntária: ocorre por meio da autorização dos pais.
Judicial: ocorre por meio de sentença.
Legal: ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.
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Cuidado
DIREITO de personalidade -> Irrenunciável
- Aqui a doutrina faz ressalvar. Existem alguns direitos que admitem, sim, renúncia.[ex.: direito de imagem "BBB"]
- Outra coisa, direitos como integridade física, vida e liberdade sexual, são irrenunciáveis.
- Renúncia é diferente de consentimento.
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Sobre direitos personalíssimos, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ‘Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo limitados por ato voluntário, inclusive de seu titular. Está compreendida na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dispor livremente. Podem ser inatos, quando inerentes à natureza humana e decorrentes, quando se formam em momentos posterior ao nascimento da personalidade do sujeito de direito. São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveis de apropriação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expropriá-los, tampouco adquiri-los pela usucapião.
obs: copiei do colega para ficar salvo.
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A letra D está errada, pois o casamento será registrado, a anulação será AVERBADA.
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a- correta;
b- capacidade de direito é diferente de capacidade de exercicio : capacidade de contrair deveres e obrigações/ capacidade de praticar os atos civis;
c- emancipação voluntária (vontade dos pais) ou judicial (tutor) / emancipação legal : hipóteses do art. 5, p.único, CC/2002;
d- A sentença não deve ser registrada e sim averbada.
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Errei pela palavra decorrente