Questão 899185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito das Obrigações

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.

• A. Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.
• B. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.
• C. Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.
• D. A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D. CORRETA

  Outra modalidade natural de acessão é a aluvião, prevista no artigo 1.250 do CC. De acordo com o texto normativo, os acréscimos formados, de forma sucessiva e imperceptível, como resultado de depósitos e aterros  naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio de suas águas, pertencerão aos donos dos terrenos marginais. A propriedade adquirida desta forma, não obriga seu novo dono ao dever de indenizar terceiros eventualmente prejudicados.Venosa (2010) relata que “o acréscimo decorrente do fenômeno importa aquisição para o proprietário do imóvel. Trata-se de aplicar o princípio segundo o qual o acessório segue o principal. Se, no entanto, a água margeia estrada pública e não terreno privado, o acréscimo passa aser público dominial (art. 17, parágrafo único, do Código de Águas)”.A aluvião pode ser própria ou imprópria. “Será própria quando o acréscimo se formar pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio”. “Será imprópria se o acréscimo se formar em virtude do afastamento das águas que descobrem parte do álveo” (DINIZ,2008). O acréscimo tratado pela norma do artigo 1.250, CC, deve ser decorrente de forças naturais, pois quando decorre da ação humana, deixa de ser considerada aluvião. 

  (Cristina Bastos Schlemper Vendruscolo, in O CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NOEXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE)

• 
  LETRA A - ERRADA
  
  MORA: Consiste na impontualidade no cumprimento de uma obrigação.
  - Por parte do devedor (mora debendi)
  - Por parte do credor (mora accipiendi ou credendi).
• LETRA B  -  ERRADA
  

  
  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
  
  
   

• Juros remuneratórios, ou juros compensatórios são juros devidos negocialmente como compensação ou remuneração do capital, ou extranegocialmente, como parcela que completa o valor da reparação em objéto.
    Os Juros Remuneratórios de um contrato é um valor que se paga pelo cliente à instituição financeira, com o objetivo de se remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos Juros de Mora, que é o valor cobrado pela inadimplência do pagamento daquela prestação.

• a) ERRADA - Pode se dar tanto por parte do devedor (mora debendi) como por parte do credor (mora accipiendi ou credendi). De acordo com o artigo 394, do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".

  b) ERRADA - Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. SE ALGUÉM PRATICA UM ATO ILÍCITO, (EX: DANO A PATRIMÔNIO ALHEIO) ESTE JÁ ESTA EM MORA DESDE O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. 

  c) ERRADA - Juros remuneratórios ou compensatórios são juros devidos negocialmente como compensação ou remuneração do capital, ou extranegocialmente, como parcela que completa o valor da reparação em objeto. SÚMULA 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

  d) CORRETA - Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.