Questão 899212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta.

• A. A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial.
• B. É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.
• C. A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.
• D. No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A
  
  Erro letra B: As partes não podem reduzir ou prorrogar prazos peremptórios; Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
  
  Erro letra C: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
  
  Erro letra D: Não se admite chamamento ao processo no procedimento sumário. Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
• • a) A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial.
  • certa:Destarte, entendemos que o §6º também pode ser chamado de  “tutela antecipada para julgamento antecipado parcial da lide”. Nesse sentido  temos também o entendimento de doutrinadores como Marcelo Abelha, Fredie  Didier e Flávio Jorge Cheim: 'Embora não tenha sido expressamente acolhida pelo legislador reformista, essa técnica é perfeitamente aplicável, pois, com a  introdução do §6º no art. 273, rompeu-se com o dogma da unicidade do  julgamento. Tudo quanto se disser sobre resolução parcial do mérito por  incontrovérsia deve-se dizer sobre a resolução parcial de mérito pelo julgamento de parte de um dos pedidos cumulados. São técnicas  semelhantes com função idêntica: possibilitar a solução paulatina (não concentrada) do mérito da causa.'  Pode-se afirmar, sem dúvida, que agora, sempre que possível,  poderá o magistrado resolver parcialmente o mérito da causa, fracionando sua  apreciação, antes restrita ao momento de prolação da sentença.
  • Fonte: http://www.frediedidier.com.br/wp-content/uploads/2012/02/tutela-antecipada-do-pedido-incontroverso-uma-cisao-do-julgamento-de-merito.pdf
  c) A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.
  
  Falsa: trata-se de efeito material,
  

  Art.219, CPP. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art.453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

  O Art. 219, CPC traz 5 efeitos para a citação.

  2 efeitos materiais

  • interrompe a prescrição;
  • constitui o réu em mora

  3 efeitos processuais

  • torna litigiosa a coisa;
  • previne o juízo;
  • induz litispendência.