Questão 899281

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

• A. Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
• B. O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.
• C. A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.
• D. A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 7° Lei 8.137/90. Constitui crime contra as relações de consumo:

          II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
  
  bons estudos
  a luta continua

• Caros
   
  Complementando (CP):
   
  B - ERRADA - O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes. Justificativa: Verbo comporta permanência no tempo. Crime permanente.
  Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
  
  "Um crime é instantâneo porque a consumação ocorre num só momento, num instante, sem continuidade temporal. Para identificá-los basta analisar o verbo descrito no tipo penal. São verbos do tipo que não permitem uma permanência no tempo, exigem uma conduta instantânea: subtrair, destruir, adquirir, constranger, praticar.
  Os crimes permanentes também são identificados conforme o verbo do núcleo do tipo. São verbos (condutas) que permitem uma constância, permanência no tempo: portar, manter, privar, ocultar. Por isso os exemplos apontados pela doutrina são o sequestro (privar a liberdade de alguém), o tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito, a receptação na modalidade ocultar.
  O crime instantâneo de efeito permanente se consuma em determinado momento (instante) mas seus efeitos são irreversíveis. O exemplo apontado pelos doutrinadores é o homicídio, sendo instantâneo porque se consuma em um momento imediato, o da morte, cujo resultado é irreversível, portanto seus efeitos são permanentes."
  http://marcusribeiro.blogspot.com.br/2012/02/crime-instantaneo-permanente-e.html
   
  C - ERRADA - A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.
  TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 920 SC 2004.72.01.000920-6 (TRF-4)
  Data de publicação: 18/03/2010
  Ementa: PENAL. AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A pesca irregular, praticada com o auxílio de instrumentos proibidos e, ainda, em período de defeso, configura o crime previsto no artigo 34 , caput, da Lei n.º 9.605 /98. 2. O crime de pesca proibida é de natureza formal, em virtude da definição legal da conduta compreender "todo ato tendente" a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécies dos grupos de peixes, crustáceos etc. Inteligência do artigo 36 da Lei Ambiental. 3. O princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. 4. A mera alegação do réu não caracteriza o estado de necessidade quando dissociada ela dos demais elementos probatórios existentes nos autos
   
  D - ERRADA - A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.
  RECEPTAÇÃO
  Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
   
  Bons Estudos!

• Acredito que o erro da letra "b" foi afirmar que se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes:

  Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a consumação também ocorre em momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes são indeléveis, como no homicídio consumado, por exemplo”.

  O correto seria apenas instantâneo:

  “Crime instantâneo é aquele que se consuma em momento determinado (consumação imediata), sem qualquer prolongação. Não significa que ocorre rapidamente, mas que, uma vez reunidos seus elementos, a consumação ocorre peremptoriamente. "

  Ou seja, a formação de quadrilha é crime formal, bastando o preenchimento dos elementos do crime de formação de quadrilha:

  a) Concurso necessário (mínimo de três pessoas).

  b) Propósito (finalidade) de praticar crimes indeterminados.

  c) que a formação seja permanente e estável.

  TJMG – 1.0702.10.044512-2/001 – Apelação Criminal – [...] Para a configuração do crime de formação de quadrilha, é necessária a reunião de, pelo menos, quatro pessoas, de forma estável e permanente, com a finalidade de praticar crimes indeterminados[...]. Rel.: Alberto Deodato Neto – Publicação: 31.11.2012

  Caso não haja esses elementos e o liame subjetivo, o crime será apenas de concurso de pessoas.