Questão 899311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

• A. O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.
• B. A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.
• C. Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.
• D. Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Conforme a definição de Fredie Didier Júnior: “reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está  sendo demandado. È o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da  ação principal e da ação reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença."
  
  São requisitos para a admissibilidade da reconvenção:
  a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção;
  b)haver compatibilidade dos ritos procedimentais; 

  c)haver processo pendente: litispendência;
  d)haver conexão entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa.
  Embora omissa na CLT, a reconvenção disciplinada no Código de Processo Civil (artigos 315 a 318) é compatível com o Processo do Trabalho.

• Resolução n. 185 do CSJT

   

  Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.