ID 899314 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão OAB Ano 2007 Provas CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina Direito Processual do Trabalho Assuntos Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Comunicação dos atos processuais Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta. Alternativas A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento. A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física. A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça. Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho. Responder Comentários Gabarito A.Súmula-16 - NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. COMPLEMENTANDO O FUNDAMENTO QUE JUSTIFICA A ALTERNATIVA "A" (CORRETA): “A jurisprudência e a doutrina têm considerado válida a notificação postal entregue na empresa a empregado do reclamado, zelador ou empregado da administração do edifício ou mesmo depositada em caixa postal, uma vez que não há previsão legal de pessoalidade na realização da comunicação, sendo a notificação considerada válida com a simples entrega do registro postal no endereço da parte.” (PROCESSO DO TRABALHO CONCURSOS PÚBLICOS-RENATO SARAIVA-2018)