Questão 899338

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
• B. Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.
• C. A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.
• D. É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  Art. 24 Lei 8.666/93.  É dispensável a licitação: 
  
  XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. 
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• A) Pelo princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, entende-se estar impedida a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. 
  
  B) CF, art. 173 (...)
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
  III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; 
  
  C) Lei 8.666/93, Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

• Olá, desculpem-me a ignorância, mas alguém poderia me explicar a alternativa "b" ?

• GABARITO: D

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  [...]

  XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

• O art. 1° da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos adm), em seu parágrafo único, determina que esta lei é aplica as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além do artigo da Constituição (Art. 173) já mencionado pelo colega anteriormente. 

  Atualmente, existe a Lei 13.303 de 2016 que traz regras específicas para as empresas públicas e sociedade de economia mista, lembrando que, de acordo com este estatuto e com o que já dizia anteriormente a doutrina:  

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da observância de realização de licitação nas hipóteses de:

  I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; 

  II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.