Questão 899350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

• A. O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
• B. O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
• C. As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• D. O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta.
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• a) Incorreta. Compete aos Tribunais de Contas o julgamento referente às contas de quaisquer administradores Públicos, ressalvado unicamente as contas dos Chefes do PE, o qual compete diretamente ao PL. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar as contas do Presidente. No tocante às contas do Presidente, o TCU tem competência somente para apreciá-las, mediante parecer prévio. Quem julga é o CN. Quanto às contas dos demais administradores públicos, o TCU dispõe de competência para julgá-las (e segundo o STF, não fica subordinado ao crivo posterior do PL). 
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  
  b) Incorreta. 
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  
  d) Incorreta. O Poder Judiciário realiza controle judicial das atividades administrativas dos demais poderes. O Judiciário faz controle de legalidade das decisões do TCU.
  
  Fonte: aulas da Prof. Fernanda Marinela.
• as decisões do tcu de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Já vi bancas marcarem como errada a alternativa C em razão da ausência do extrajudicial. 

  
  

  
  

• Título executivo EXTRAJUDICIAL ;)

• Gabarito C

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  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

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  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo