Questão 899359

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A. Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
• B. João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
• C. O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
• D. O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

Gabarito: D

Comentários

• A - (ERRADA). CTN - Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  
  B - (ERRADA). Pecunia non olet - CTN - Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
  
  C - (ERRADA). CF - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  
  D - (CORRETA). CF - art. 153, § 2º - O imposto previsto no inciso III (Imposto de Renda) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;