Questão 900085

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.

Assinale a alternativa correta:

• A. Em se tratando de eficácia da lei trabalhista no tempo, vigoram os princípios da irretroatividade e da aplicação imediata da lei nova, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Os fatos pretéritos e os pendentes se regem pela lei antiga, enquanto que os futuros pela lei nova.
  
• B. O Direito do Trabalho surgiu da contestação do liberalismo e da necessidade de organização de um corpo de normas sociais que assegurassem mínimos contratuais decorrentes da transformação da sociedade no final do século XIX e início do século XX.
  
• C. Na formação histórica do Direito do Trabalho, a fase do intervencionismo, surgida próxima ao fim da Segunda Guerra Mundial, teve alguns fatos marcantes, dentre eles a criação da Organização Internacional do Trabalho, o Constitucionalismo Social, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
  
• D. No Direito do Trabalho, o sindicato interfere no contrato de trabalho somente com a vontade do empregado ou do empregador, como ocorre quando da assinatura de um acordo ou convenção coletiva.
  
• E. A Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada em 1o. de maio de 1953, através de Decreto-Lei, durante o governo do Estado Novo de Getúlio Vargas, sendo então Ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho.
  

Gabarito: B

Comentários

• O liberalismo econômico, aliado ao não intervencionismo do Estado nas relações econômicas e sociais   (Estado Liberal)   e ao individualismo que marcava o campo jurídico de então(todos frutos da Revolução Francesa de 1789), fez com que a desproporção de forças do trabalhador frente ao empregador se agravasse, o que gerou uma realidade de grave injustiça no modelo das relações de trabalho e levou ao chamado surgimento da Questão Social, ou seja, a luta entre capital e trabalho derivado do estado de extrema exploração que se encontravam os trabalhadores. Direito do Trabalho Esquematizado -2013. Ed. Saraiva - Carla Teresa Martins Romar.

• Confesso que deixei de marcar a opção do gabarito porque intrepretei da seguinte maneira: "crítica ao liberalismo e não crítica do liberalimo".

• Letra B Errada - 
  
  Seguimento em destaque: direito internacional do Trabalho – o Dir. internacional do trabalho surgiu em 1919 com a fundação da OIT. Nas últimas décadas em face da globalização esse ramo tem se especializado. MAURÍCIO GODINHO

• c) Final da I Guerra Mundial

  e) 1943
  

• A OIT foi criada em 1919 no Tratado de Versalhes, que pôs fim a primeira guerra mundial.

• A CLT pelo decreto-lei 5.452, 1º de maio de 1943.
  
  
• O item "a" equivoca-se ao colocar os fatos pendentes como regidos pela lei antiga, eis que o são pela lei nova, já que possui aplicação imediata.
  O item "b" encontra-se perfeitamente formulado, sem qualquer equívoco a ser retificado.
  O item "c" equivoca-se ao tratar do fim da 2^a GM, quando, na verdade, foi ao final da 1^a GM.
  O item "d" equivoca-se ao solicitar a vontade do trabalhador para que o sindicato celebre negociação coletiva e interfira no contrato de trabalho individual, eis que a representação da categoria não exige posterior manifestação de vontade do trabalhador para aceitar ou não as cláusulas negociadas coletivamente.
  O item "e" equivoca-se quanto à data da CLT, que é de 1943 e não 1953.
  RESPOSTA: B.

• Relacionada a A:

  Godinho Delgado, distinguem-se no tocante ao conflito das leis no tempo, 3 tipos de consequências normativas:

  1º) efeito retroativo – rege situações já consumadas;

  2º) efeito imediato – rege situações em curso quando do surgimento da norma;

  3º) efeito diferido – rege situações futuras.

  - A aplicação do Direito do Trabalho no tempo segue a regra geral do direito comum, isto é, aplica-se a lei NOVA de forma imediata e não retroativa, o que significa que a lei nova tem efeitos imediatos, mas não atinge o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Assim, temos como regra a consagração do princípio da irretroatividade das leis, sendo que somente a própria lei tem o condão de levar à aplicação retroativa.

• No Direito do Trabalho, o sindicato interfere no contrato de trabalho somente com a vontade do empregado ou do empregador, como ocorre quando da assinatura de um acordo ou convenção coletiva