Questão Q300044

Question

Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A greve deverá ser precedida de um aviso de 24 (vinte e quatro) horas ao sindicato patronal ou ao empregador, salvo no caso de atividades essenciais, quando o pré-aviso será de 72 (setenta e duas) horas.

II. É vedado aos grevistas impedir o acesso ao trabalho ou causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa; de outro lado, é vedado às empresas constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho.

III. A regra geral é de que a greve interrompe o contrato de trabalho

IV. Pode haver contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas em caso de abuso do direito de greve ou para evitar prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como para manter serviços essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

V. Nos serviços ou atividades essenciais, é obrigatória a prestação indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas ligadas à sobrevivência, saúde ou segurança da população.

Answer

I - ERRADO.
Conforme o art. 3, §u, da Lei 7783/89, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados com antecedência mïnima de 48 horas, da paralisacao. No caso de atividades essenciais o prë-aviso serä de 72 horas (art. 13, da Lei 7.783/89).

II - CERTO.
Art. 6, § 2 e §3, da Lei 7.783/89.

III - ERRADO.
Em regra, a greve suspende o contrato de trabalho, salvo negociação coletiva em contrário (art. 7, Lei 7.783/89).

IV - CERTO.
Art. 7, §ú, Lei 7.783/89

V - CERTO.
Art. 11, caput e §ú, Lei 7.783/89

Answer

I. A greve deverá ser precedida de um aviso de 24 (vinte e quatro) horas ao sindicato patronal ou ao empregador, salvo no caso de atividades essenciais, quando o pré-aviso será de 72 (setenta e duas) horas. INCORRETA.

Deve haver comunicação ao empregador com a antecedência, no mínimo, de 48 horas. Para as atividades essenciais, a comunicação, ao empregador e aos usuários, deverá ocorrer com 72 horas de antecedência à paralisação, conforme previsto no art. 13 da Lei de Greve. Portanto, alternativa incorreta.

II. É vedado aos grevistas impedir o acesso ao trabalho ou causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa; de outro lado, é vedado às empresas constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho. CORRETA.

Bingo: o artigo 6º da Lei 7.783, em seu §2º preconiza que:
"é vedado às empresas constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento".
Ainda no §3º do mesmo artigo: "as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa". Portanto, alternativa correta!

III. A regra geral é de que a greve interrompe o contrato de trabalho. INCORRETA.

Incorreta: sob a ótica do contrato individual de trabalho, a greve tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho, pois não há prestação de serviço, nem pagamento de salários. Se após o movimento grevista houver acordo ou convenção coletiva para pagamento dos dias de paralisação, estaremos diante de interrupção do contrato de trabalho. Portanto, incorreta!

Answer

IV. Pode haver contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas em caso de abuso do direito de greve ou para evitar prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como para manter serviços essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. INCORRETA.

É vedado, durante a greve, rescindir contrato de trabalho dos empregados grevistas (seus contratos estão suspensos, e, em tal hipótese não poderá haver rescisão, salvo falta grave), exceto se houver ocorrido abuso de direito de greve ou falta grave. O empregador não poderá contratar substitutos, se organizadas equipes de empregados para as atividades essenciais ou para evitar prejuízos irreparáveis à empresa.
O artigo 9º da Lei 7.783 dicciona o seguinte:
"Durante a greve, o sindicato ou comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades quando da cessação do movimento".
Portanto, alternativa incorreta.

V. Nos serviços ou atividades essenciais, é obrigatória a prestação indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas ligadas à sobrevivência, saúde ou segurança da população. CORRETA.

A lei de greve elenca no art. 10 as 11 atividades essenciais. De acordo com a lei, são atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - procesamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI - compensação bancária.
É obrigatório que sejam atendidos os serviços inadiáveis à população. Os serviços inadiáveis estão ligados à saúde, segurança e sobrevivência. Esse limite mínimo de atendimento não é fixado por lei, mas estipulado por comum acordo entre empregador, empregados e sindicatos. Caso não obedecido o limite mínimo estipulado, deve a greve ser considerada abusiva! (art. 11 da lei que rege a temática)
Portanto, correta.

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