Questão 900145

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Podem ser consideradas condutas anti-sindicais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, exceto:

• A. a dispensa sem justa causa de empregado exercente, em virtude de eleição, de cargo de administração sindical ou representação profissional.
  
• B. a transferência desse empregado, sem sua solicitação ou anuência, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais.
  
• C. o impedimento de associação de empregado a sindicato.
  
• D. o impedimento do exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.
  
• E. a divulgação dos nomes dos trabalhadores sindicalistas, com o objetivo de excluí-los do mercado de trabalho.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) a dispensa sem justa causa de empregado exercente, em virtude de eleição, de cargo de administração sindical ou representação profissional.
   
  Art. 543 § 3º  CLT - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical de associação profissional, até 1 ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
  
  C)  O impedimento de associação de empregado a sindicato. 
  Art. 543 §6º CLT -  A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado, fica sujeita à penalidade prevista na letra "a" do artigo 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado

   
• Complementando a colega Sullen Gama:
  b) a transferência desse empregado, sem sua solicitação ou anuência, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais.
  CLT -  Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
  d) o impedimento do exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.
  CLT -  Art. 543
  § 6º -   A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. 
  e) a divulgação dos nomes dos trabalhadores sindicalistas, com o objetivo de excluí-los do mercado de trabalho.
  Não previsto no CLT.