Questão 900178

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A respeito dos servidores públicos, é correto dizer, exceto:

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
  
• B. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
• C. A aposentadoria voluntária será concedida, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; será integral, quando observadas as condições de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; será proporcional, quando preenchidas as condições de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
  
• D. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de três cargos privativos de médico.
  
• E. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 37, inc. XVI CF- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  
  bons estudos
  a luta continua

• O máximo é sempre dois. Se tiver acumulação de três cargos, seja ele qual for, risca logo.

• Pessoal,
  Qual o erro da alternativa "b"?
  
  
• É justamente por não ter erro que ela não é a resposta, pois o enuciado pediu exceto, ou seja, a alternativa ERRADA
• Com relação à alternativa C fiquei com um nó na cabeça. Alguém poderia me corrigir se estiver errado?
  
  1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: a) atingir 70 anos.
  b) por invalidez permamente.
  
  2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: a) homem: 60 anos de idade e 35 de contribuição; mulher: 55 anos de idade e 30 de contribuição.
  b) homem: 65 anos de idade; mulher: 60 anos de idade.
  
  Os casos que recebem proventos integrais são: 2.a) e quem tornou-se inválido permamentemente durante serviço público.
  
  E, os casos que recebem proventos proporcionais ao tempo de serviço: 1.a) e 2.b)
• Que enunciado mal-feito ! ele pede a errada, mas a resposta é a correta. oxeeeeeeee
• José Lúcio
  
  Três cargos de médico está errado.
  
  em qualquer hipotese LEGAL  de acumulação o máximo são dois cargos/empregos/funções.

• A) CF, art. 37, IV

  B) CF, art. 37, V

  C) CF, art. 40, §1º, III

  D) CF, art. 37, XVI

  E) CF, 37, §4º

• 2 Cargos na área da Saude

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  a) CERTO: Art. 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  b) CERTO: Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

  c) ERRADO: Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  d) ERRADO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

  e) CERTO: Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.