Questão 900187

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Sobre a Organização Internacional do Trabalho – OIT –, é errado afirmar:

• A. A OIT compõe o sistema das Nações Unidas, apesar de dispor de orçamento e pessoal próprios.
  
• B. A Constituição da OIT, datada de 1919, disciplina temas relacionados à elaboração, adoção, aplicação e controle das Normas Internacionais do Trabalho.
  
• C. Entre os objetivos da OIT estão o de controlar a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho que visam promover direitos humanos fundamentais, aplicando penalidades pecuniárias, em caso de descumprimento.
  
• D. A Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho afirma que todos os Estados membros têm o compromisso de efetivar as convenções fundamentais, ainda que não as tenham ratificado.
  
• E. A OIT é fundada em estrutura tripartite, baseada no diálogo social.
  

Gabarito: C

Comentários

• A - CORRETO
  Com a criação da ONU, em 1945, a OIT passou a ser um organismo especializado do sistema das Nações Unidas.
  Chama-se atenção para o art. 1º do acordo assinado em Nova Iorque, em 30/05/1946, que dispõe: as Nações Unidas reconhecem a Organização Internacional do Trabalho como um organismo especializado (...).
  AOIT não é um órgão da ONU, mas uma organização internacional com personalidade jurídica própria. Ela possui quadro funcional próprio, estrutura permanente e sistema para edição, aplicação, interpretação e fiscalização das normas internacionais trabalhistas. 
   
  B – CORRETO
  A constituição da OIT foi editada no mesmo ano de sua criação, isto é, em 1919. Ela é o principal diploma jurídico da OIT, responsável por cuidar da sua organização, de seu funcionamento e da elaboração, adoção, aplicação e controle das normas internacionais do trabalho.
   
  C- ERRADO
  Entre os objetivos da OIT estão o de controlar a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho que visam promover os direitos humanos fundamentais (de segunda dimensão).
  O problema da alternativa está em sua parte final, no que tange à aplicação de penalidades pecuniárias, em caso de descumprimento da NIT.
  A OIT adota os seguintes mecanismos em caso de descumprimento das Normas Internacionais do Trabalho: reclamação (arts. 24 e 25 da Constituição da OIT), queixa (arts. 26 a 29 da Constituição da OIT), demanda direta, contato direto, entre outros.
  Não resolvido o problemapor meio dos mecanismos existentes, a questão pode ser levada à Corte Internacional de Justiça.
  Verifica-se, portanto, que a OIT não tem competência para aplicar penalidades pecuniárias.
   
  D – CORRETO
  Nos termos do art. 2º da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções (...).
  
  E – CORRETO
  A OIT baseia-se no tripartismo, especialmente em relação à Conferência Internacional do Trabalho, em que há participação de representantes dos três setores da sociedade: governo, entidades dos trabalhadores e dos empregadores.
  É possível citar o art. 3.1 da Constituição da OIT, que dispõe: A Conferência geral dos representantes dos Estados-Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, uma vez por ano. Será composta de quatro representantes de cada um dos Membros, dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão, respectivamente, os empregados e empregadores.