Questão 900202

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Atos Ilícitos; Parte Geral

Sobre os fatos jurídicos, escolha a opção correta, após análise das afirmativas abaixo:

I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

II. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e a ele se aplicam, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva.

III. É nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

IV. Quando existe incapacidade relativa do agente, o negócio jurídico é anulável, o mesmo ocorrendo por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

V. comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

• A. Uma afirmativa está correta.
  
• B. Duas afirmativas estão corretas.
  
• C. Três afirmativas estão corretas.
  
• D. Quatro afirmativas estão corretas.
  
• E. Todas as afirmativas estão corretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E
  (observem que as assertivas estão muito parecidas com o texto dos artigos do CC - ainda bem...rsrs)
• Alternativa CORRETA letra "E"
  
  a) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. ART. 105 CC.
  b) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e a ele se aplicam, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva. ART. 131 c/c 135 CC.
  c) É nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. ART. 167 CC
  d) Quando existe incapacidade relativa do agente, o negócio jurídico é anulável, o mesmo ocorrendo por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ART. 171 CC.
  e) comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.   ART. 187 CC. 
  Bons Estudos!
  Não Desista, persista.
  Deus seja conosco.

• Fiquei em dúvida, em relação a letra b), pois no artigo 135, tem-se que seriam aplicadas no que couber as disposições relativa à condição suspensiva e resolutiva, nessa caso não estaria faltando e por isso a alternativa estaria incorreta? Se alguém puder me ajudar com essa dúvida.