Questão Q300071

Question

Analise as proposições abaixo, assinalando a opção correta:

I – As autarquias, as fundações e as empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas.

II – A qualificação como Agência Executiva é ato do Presidente da República.

III – São impenhoráveis os bens integrantes do patrimônio dos entes da administração pública direta e indireta.

IV – Os bens pertencentes ao patrimônio das autarquias, apesar de serem considerados bens públicos, podem ser susceptíveis de usucapião.

V – As autarquias são titulares de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que as instituiu, estando, contudo, sujeitas ao controle administrativo ou tutela.

Answer

Bom Dia,
I ERRADO. As EP não.
II CERTO.
III ERRADO. São impenhoráveis os bens integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ou seja, adm. indireta inclui as EM e SEM que são de direito privado.
IV ERRADO. Seus bens são imprescritíveis, ou seja, não se sujeita a usucapião.
V CERTO.
Resposta letra E.
Bons Estudos.
=D

Answer

I - ERRADA
Decreto 2487/98:
Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

II - CORRETA. O processo de qualificação de uma autarquia ou fundação se dá em quatro etapas: (1) decisão do Ministério supervisor e da instituição a ser qualificada; (2) assinatura de Protocolo de Intenções, com a constituição de Comissão Coordenadora, que será responsável pela condução do processo de transformação; (3) assinatura de Contrato de Gestão;(4) decreto de qualificação da instituição como Agência Executiva.(fonte:http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/seges/PUB_Seges_Mare_caderno09.PDF)
Lei 9649/98
Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
§ 1^oA qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Decreto 2487/98
Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.....
§ 2º O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á mediante decreto.

III - ERRADA - Essa é a regra. Entretanto, há exceção. Não se considera "bem público" para todos os fins os bens de SEM e EP não destinados à serviços públicos.

IV - ERRADA - As autarquias possuem regime de Fazenda Pública.

V - CORRETA - Entre nós, o controle das autarquias realiza-se na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos esses controles adstritos aos termos da lei que os estabelece. O controle político normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro opera nos moldes da Administração direta, inclusive prestação de contas ao tribunal competente, por expressa determinação constitucional.(fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6890#_ftn3)

Answer

Letra E

O curioso é que o item IV nem sequer aparece nas opções do gabarito e de cara o candidato já poderia tê-lo considerado incorreto mesmo que não tivesse certeza... detalhe é que a prova foi para Juiz... hmm

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso