Questão 900277

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Com relação aos poderes do empregador no contrato de emprego, é incorreto afirmar que :

• A. o poder regulamentar do empregador sofre limitação, na medida em que ele não pode estabelecer cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, para atingir também os empregados admitidos antes da revogação ou alteração do regulamento empresarial.
  
• B. o uso pelo empregador de seu poder fiscalizatório não deve implicar em violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado.
  
• C. a suspensão do empregado, em aplicação do poder disciplinar pelo empregador, por mais de 30 dias consecutivos não importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
  
• D. é nula a punição do empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
  
• E. em geral, o empregador deve procurar seguir o critério da gradação das penalidades, salvo a hipótese de cometimento pelo empregado de falta de extrema gravidade, que impossibilite a continuação do contrato de trabalho.
  

Gabarito: C

Comentários

•        Gabarito: letra C. Letra de lei. CLT dispoe no  Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

• não é a letra C.
  
  C) a suspensão do empregado, em aplicação do poder disciplinar pelo empregador, por mais de 30 dias consecutivos não importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
  
  a correta é a letra D!
  
  Súmula 77 do TST: Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.
• Enunciado:
  
  Com relação aos poderes do empregador no contrato de emprego, é incorreto afirmar que :
  
  Abraço. 

• erra a c por conta do nao como ser ver art 474

• Art. 474 – . A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

   

  Súmula nº 77 do TST. PUNIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

   

  Súmula nº 69 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

   

  Súmula nº 314 do TST. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.

   

  Art. 476-A.  § 5o  Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.                           (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)