ID 900292 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2007 Provas TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva Quanto à negociação coletiva, assinale a alternativa correta : Alternativas a negociação coletiva não sofre limitações. as convenções e os acordos coletivos de trabalho não necessitam conter disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos. os empregados e as empresas podem celebrar contratos individuais de trabalho, estabelecendo disposições ou condições que contrariem normas ajustadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho. os instrumentos de negociação coletiva somente devem conter cláusulas normativas, ou seja, regras que estabelecem condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência. conforme expressiva corrente doutrinária e jurisprudencial, os dispositivos previstos em instrumentos de negociação coletiva vigoram no prazo assinado, não aderindo de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho. Responder Comentários Questão desatualizada. No caso em voga, as cláusulas normativas decorrentes de negociação coletiva (ACT ou CCT) se incorporam ao contrato de trabalho, ATÉ QUE posteriormente seja subscrito de modo diverso (seja na supressão, seja na alteração) por força também de negociação coletiva.Súmula 277, TST:As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Complementando o comentário acima importante e que nos mantém atualizados:a) Maurício Godinho Delgado resume os limites à negociação coletiva em duas premissas: Que a norma coletiva estabeleça padrão superior ao estabelecido pela norma heterônoma estatal; Que a norma coletiva transacione apenas setorialmente parcelas justrbalhistas de indisponibilidade apenas relativa.Portanto, errado o item.b) CLT: Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;Portanto, errado o item.c) CLT: Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acôrdo que lhes fôr aplicável, serão passíveis da multa nêles fixada.Portanto, errado o item.d) “O acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho contêm tanto regras jurídicas quanto cláusulas contratuais” (Ricardo Resende, 2012)CLT: Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso.Portanto, errado o item.