LETRA A) São passíveis de penhora o numerário pertencente à associação, ainda que em tal valor se insira o pagamento de salários de seus empregados. Na realidade, a vedação legal de constrição atinge somente os salários efetivamente recebidos.
"É passível de penhora o numerário pertencente à associação,"
LETRA B) Adicional noturno e horas extras não são abrangidos pelo conceito de remuneração, logo, não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previdenciária, segundo entendimento embasado na Lei n.º 8.112/1990.
Apesar de o CESPE ter dado o gabarito como correto, conforme a gramática, não se deve usar a palavra "mesmo" como pronome pessoal.
"não pode sobre eles incidir a contribuição previdenciária" ou "não pode sobre o adicional noturno e as horas extras incidir a contribuição previdenciária,"
LETRA C) Inexistindo, nos autos, provas concludentes no sentido de descaracterizar a atuação de um dos acusados, mero empregado de imobiliária, que agiu mediante ordens de seu preposto, mantêm-se a absolvição decretada, eis que ausente a intenção de lesar o bem jurídico tutelado.
"mantém-se a absolvição decretada"
LETRA D) Deve ser anulado o julgamento do tribunal do júri, no qual a formulação dos quesitos se deu de forma complexa, violando o procedimento normatizado, cujo determina que os quais quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas.
"o qual (ou "que") determina que os quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas."
LETRA E) Cuidando-se de empresa pública, a penhora dos valores existentes em sua conta-corrente poderá ocasioná-la danos de difícil reparação, inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos, inclusive o pagamento de salários de funcionários.
Fiquei com dúvida nesse item, pois não consegui identificar o erro. Creio que o "-la" em "ocasioná-la" pode causar ambiguidade em relação ao referente: a empresa pública ou a conta-corrente.
"poderá ocasionar danos de difícil reparação à empresa pública" ou apenas "poderá ocasionar danos de difícil reparação"