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Gabarito letra C
art. 39 da lei complementar nº 207/79, que dispõem sobre a Polícia do Estado de São Paulo
Artigo 39 - O policial civil não poderá, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Parágrafo único - Esta proibição vigorará no caso de eleições federal estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
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Com relação a alternativa "d", pegadinha do malandro:
Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo - Lei Complementar n° 207/79:
"Artigo 51 Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimento";
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letra A
Artigo 52 - O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital, público ou particular às expensas do Estado.
letra B
Artigo 71 - A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
Parágrafo único - A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos
negativos na avaliação de desempenho.
letra C
CAPÍTULO IV
Da Remoção
Artigo 36 - O Delegado de Polícia só poderá ser removido, de um para o outro município (vetado):
I - a pedido;
II - por permuta;
III - com seu assentimento, após consulta.
IV - no interesse do serviço policial, com a aprovação de dois terça do Conselho da Polícia Civil (vetado).
Artigo 37 - A remoção dos integrantes das demais séries de classe e cargos policiais civis, de uma para outra unidade policial, será processada:
I - a pedido;
II - por permuta;
III - no interesse do serviço policial.
Artigo 38 - A remoção só poderá ser feita, respeitada a lotação cada unidade policial.
Artigo 39 - O policial civil não poderá, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis
meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Parágrafo único - Esta proibição vigorará no caso de eleições federal estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
Artigo 40 - É preferencial, na união de cônjuges, a sede de exercício do policial civil, quando este for cabeça do casal.
letra D
Artigo 51 - Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título deauxílio-funeral, a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimento.
Parágrafo único -O pagamento será efetuado, pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo
cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral ou procurador habilitado legalmente, feita a prova de identidade.
letra E
Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Alternativa C conforme o Capítulo IV em seu artigo 39 da Lei Complementar 207 de 05 de Janeiro de 1979, onde deixa claro que: Esta proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
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Lembrando que se for a pedido dele ou permuta, ai será permitido ;)
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Gabarito C
A - (ERRADO) - Artigo 52 - O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital, público ou particular às expensas do Estado.
B- (ERRADO) - Parágrafo único - A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
C- (CORRETO) - Artigo 39 - O policial civil não poderá, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
D- (ERRADO) - Artigo 51 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. (NR) obs: Reparem que a lei cita "remuneração" e não "vencimento"
E- (ERRADO) -Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)
Tudo posso Naquele que me fortalece!
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A) Artigo 52 - O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital, público ou particular ÀS EXPENSAS DO ESTADO.
B) Artigo 71 - A pena de ADVERTÊNCIA será aplicada VERBALMENTE, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao INFRATOR PRIMÁRIO.
Parágrafo único - A pena de advertência NÃO acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas CONTARÁ PONTOS NEGATIVOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
C) Artigo 39 - O policial civil NÃO PODERÁ, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 MESES antes e até 3 MESES após a data das eleições.
D) Artigo 51 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 MÊS DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
E) Artigo 88 - Será instaurada SINDICÂNCIA quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de:
1 - advertência,
2 - repreensão,
3 -multa e
4 - suspensão.
GABARITO -> [C]
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Policial faleceu em decorrência de sua função? Auxílio funeral de 2 meses (mediante apresentação de alvará judicial).
Policial faleceu por outro motivo? Auxílio funeral de 1 mês
Artigo 51 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. (NR)
§ 1º - O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas indicadas no “caput” deste artigo, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade. (NR)
§ 2º - No caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração que o óbito do policial civil decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções ou doenças delas decorrentes, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR)
§ 3º - O pagamento do benefício previsto neste artigo, caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR)
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a) ERRADO ..... POR CONTA DO ESTADO
O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.
b) ERRADO ... CONTARÁ SIM
A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
c) CORRETO ... LETRA DE LEI ART. 39 DO ESTATUTO
O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
d) ERRADO ... 1 MES APENAS
Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.
e) ERRADO ..... DEVE SER INSTAURADO O PAD.
Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Lembrando que o policial não poderá ser removido NO INTERESSE DO SERVIÇO, nos demais casos (a pedido ou permuta) não há óbice na remoção durante as eleições.
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- Gabarito: C.
- A. Artigo 52 - O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital, público ou particular às expensas do Estado.
- B. Artigo 71 - A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário. Parágrafo único - A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
- C. Artigo 39 - O policial civil não poderá, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
- D. Artigo 51 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração.
- E. Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.