Questão 90199

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:

• A. Reintegração.
• B. Aproveitamento.
• C. Disponibilidade.
• D. Recontratação.
• E. Recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.112/90:Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• A reintegração é uma das possibilidades de provimento de cargo público derivada, lembrando que poderá ser através da via administrativa ou judicial.A lei 8112 traz a definição de reversão no art. 28:A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• Ao meu ver a decisao de anular tal questão é devida a possibilidade de a resposta ser tanto a letra A (reintegração) e a letra E (recondução).
  A reintegração é o retorno de servidor quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicialmente. E, quanto a recondução, é o retorno de servidor quando inabilitado em estágio probatório, e como sabemos, a inabilitação em estágio probatório é decidida administrativamente.
  Então, as duas formas de provimento são cabidas mediante decisão administrativa.
• Na verdade, a questão foi anulada pois Reintegração é a REINVESTIDURA e não retorno!
  A Recondução é o RETORNO... porém não há sentido dizer "RETORNO do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa", pois não há retorno já que o servidor não está mais investido nele dada a decisão administrativa. Sendo assim, o correto enunciado seria:
  
  A REINVESTIDURA do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:
  
  a-) Reintegração.
  
  

• Seria reintegração mas como a questão foi mal formulada muita gente errou , por causa de erro da banca