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(Questão acima) Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.
Considerando que a questão FRISA a LEI nº 4.320/64. >>> (Lei 4.320/64) Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas. >>>> Recebida naquele exercício financeiro (regime de caixa ou competência), e pago naquele exercício financeiro. (regime de competência).
Mas a partir do ano 2013, todos os entes federados, inclusive os municípios, devem utilizar obrigatoriamente o regime de competência. Então >> não adota-se, no Brasil,o regime orçamentário misto. (no ano de 2013)
(É uma questão que pode gerar recurso, devido a observação abaixo.)
Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, resolve: Art. 2º Os registros patrimoniais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observarão as orientações contidas no Volume II do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, sem prejuízo do atendimento dos instrumentos normativos vigentes.
Parágrafo único. As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de competência patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.
Art. 3º Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União, de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
FONTE: Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará versão eletrônica do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp.
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Excelente explicação do colega Superludo, mas sempre devemos ficar atento com o comando nas questão, que, no caso dessa, foi "Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir".
Força!!
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Questão muito bem feita na minha humilde opinião.
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"Nesse sentido, adota-se, no Brasil,...": não menciona o Brasil de 2013, mas o Brasil da época em que a lei 4320 foi editada. Precisamos nos ater ao que o examinador pede.
A abordagem do colega serpeludo é perfeita, mas a questão pede o que está na lei 4320. Essa lei está defasada em vários pontos, entre os quais o caso em tela. Assim, reforçando, sabemos que na data de 2013 é adotado regime de competência para receita e despesa, mas a banca quer saber se o candidato conhece, embora defasada, a letra da lei 4320, cujo dispositivo foi transcrito pelos colegas.
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Gab. Certo
Fonte: Aula Ponto dos Concursos - Contabilidade Pública – Teoria e Exercícios Professores Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato.
Novidade! A aplicação do regime de competência para a contabilidade pública somente foi efetivada a partir do exercício de 2009, em virtude da Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008. Até o ano de 2008 utilizava-se o regime misto, em virtude da interpretação então alcançada para o art. 35 da Lei 4.320/64.Denominava-se regime misto, pois eram considerados aplicados os dois regimes: regime de caixa para as receitas e competência para as despesas.
Atualmente, segundo entendimento da STN, a regra contida no artigo 35 da lei 4.310/64 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil.
Lembre-se! A contabilidade pública, que objetiva o controle e avaliação dos elementos patrimoniais e suas alterações, utiliza o regime de competência integralmente, ou seja, tanto para as receitas como para as despesas.
Conforme mencionado, o art.35 da lei 4.320/64 está inserido na parte do texto legal que disciplina regras orçamentárias e financeiras. A contabilidade pública somente é tratada no Título IX, artigo 83 e seguintes.
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Regime Contabil: tanto pra despesa quanto pra receita será sempre de Competência
Regime Orçamentário: despesa = Competência, receita = Caixa
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Tomar muito cuidado com estas questões,pois podem estar se tratando do enfoque orçamentário segundo a 4.320 ou tambem pelas normas de contabilidade aplicadas ão setor publico que ira utilizar o regime de competencia
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Pq essa diferenciação entre receita e despesa do regime orçamentário pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo?
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GABARITO: CERTO
Questão sobre o enfoque orçamentário. Na Lei 4320/1964:
“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
A receita será reconhecida no momento da arrecadação, caracterizando um regime orçamentário de caixa.
Já a despesa será reconhecida, ao final desse exercício, por meio do empenho, caracterizando um regime orçamentário de competência.
Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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Certo.
A contabilidade pública adota o Regime Contábil Misto, sendo o de caixa para Receita e o de competência para Despesa.
Registra-se a receita somente quando o dinheiro é recebido. A Divida ativa é uma exceção ao regime contábil de caixa, da receita, isto é, quando um tributo é lançado em Divida Ativa, o resultado patrimonial aumenta, pois no balanço o tributo entra como um Título Executivo Extrajudicial (resultado econômico será imediatamente afetado).resultado econômico será imediatamente afetado, já que se considera o fato como líquido e certo).
Estude sempre!