Questão 905374

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Remédios e Garantias Constitucionais

A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar:

• A. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
• B. A criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal.
• C. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais depende do pagamento de taxas.
• D. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. Os órgãos públicos não podem recusar a prestação de informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sob alegação de tratar-se de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 5, inc. XLV CF- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• • CORRETA. a) A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. 
  • b)ERRADA  A criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal. ART 5º,  XVIII CF /88 - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  • c) ERRADA  A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais depende do pagamento de taxas. ART 5º, XXXIV CF/88 - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • d) ERRADA  Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ART. 5º LXXI, CF/88 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  • e) ERRADA  Os órgãos públicos não podem recusar a prestação de informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sob alegação de tratar-se de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ART 5º, XXXIII, CF/88 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
• a) CORRETO.
  Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
   
  b) ERRADO.
  Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
   
  c) ERRADO.
  Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
   
  d) ERRADO.
  Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
   
  e) ERRADO.
  Art. 5º  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
• Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF/88:
  
  a) CORRETA. Inciso XLV.
  
  b) INCORRETA. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Inciso XVIII. 
  
  c) INCORRETA. O direito à obtenção de certidão em repartições públicas é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, conforme inciso XXXIV, alínea "b".
  
  d) INCORRETA. A definição da alternativa se refere ao mandado de injunção. Inciso LXXI.
  
  e) INCORRETA. Em regra, os órgãos públicos têm o dever de prestar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, exceto quando se tratar de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Inciso XXXIII.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  
  
  

• GABARITO: LETRA A

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  FONTE: CF 1988