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Gabarito Letra A:
- O examinador tenta confundir LEGISLATURA com SESSÃO LEGISLATIVA:
Os membros do Congresso Nacional são eleitos por períodos de tempo denominados LEGISLATURA. Cada legislatura tem duração de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas ordinárias ou oito períodos legislativos.
Cada sessão legislativa - ou ano parlamentar - equivale a um ano de trabalho na mesma legislatura.
O ano parlamentar abrange o período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro ( Emenda Constitucional 50/06) e é intercalado por recessos que originam, na mesma legislatura, oito períodos legislativos.
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Localizei esse artigo.. falando sobre o fim da cpi...
O professor Alexandre Kimura, disserta a respeito do tema, conceituando prazo certo, da seguinte maneira:
“Prazo certo significa que o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se prolongar irrestritamente no tempo. Em geral, o regimento interno é o diploma legal que fornece o prazo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como a possibilidade de prorrogação”. (KIMURA, Alexandre Issa. CPI: teoria e pratica, p. 37-38)
O renomado professor Alexandre de Morais, de forma clara, lecionar que, apesar de a norma constitucional não estipular prazo certo para o término da CPI, esta deverá encerrar os trabalhos até o final da legislatura, vejamos;
“Ressalte-se que a locução prazo certo, revista no §3º do art. 58 da Constituição, conforme jurisprudência do STF, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termo da Lei n. 1.579/52. Observe-se, porém, que o termo final de uma CPI sempre será o término da legislatura”. (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada, Editora Atlas, p. 1056)”
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Creio que a alternativa "a" (gabarito da questão) possui um erro, ou, no mínimo, uma "imprecisão".
Quando o texto cita "comissões", parece, já que se trata da resposta "correta", que o examinador quis se referir à "comissões parlamentares de inquérito" (CF / 1988, art. 58, § 3º) - nesse caso, ok quanto ao comentário do colega acima. Entretanto, acho que a banca esqueceu que há comissões permanentes que compõem o Congresso Nacional, o que, na minha opinião, torna incorreta a aletrnativa "a", uma vez que as comissões permanentes não terminam com o término da legislatura. Vejamos:
CF / 1988, art. 58, caput: "O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.".
Agora acesse http://www2.camara.leg.br/glossario/c.html#Comissãopermanente e leia: "Comissão permanente: Órgão permanente de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrante da estrutura institucional de cada Casa Legislativa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União.".
Alguém gostaria de comentar sobre o que escrevi?
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Concordo com vc, Fábio Caetano. Foi exatamente por isso que não marquei a alternativa "a" e fiquei perdido nesta questão, apesar d saber a diferença de legislatura e sessão legislativa.
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Conforme informado pelos colegas, a questão omite o tipo de comissão. Apenas as temporárias se encerram ao final da legislatura. No regimento de cada casa possui quais são as permanentes.
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Assim não dá, né UEG? E tem gente que tenta justificar o gabarito... pior que uma naba dessa passa e depois vai virar membro de banca examinadora. É um ciclo sem fim, que nos guiará.... já diria a música do Rei Leão. VAIIIIIIII CORINTHIANS,
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Fabio,
Atualmente, temos UMA comissão permante, que a
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
Espero ter auxiliado.
Att.,
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Se não me engano, a comissão mista de orçamento, é também uma comissão permanente, artigo 166, paragrafo 1° da CF.
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Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Art. 22. As Comissões da Câmara são:
I – Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II – Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
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No novo livro do Lenza 17 ed consta:
9.8.2 COMISSÃO ESPECIAL OU TEMPORÁRIA
Essas comissões especiais são criadas para apreciar uma matéria específica, extinguindo-se com o término da legislatura ou cumprida a finalidade para qual foram designadas.
Obs: As CPI`s são um sub-grupo das comissões especiais.
(A contrario sensu, se entende que as comissões permanentes não se extinguem com o fim da legislatura)
Desta forma, o examinador esqueceu de especificar quais as comissões, motivo pelo qual a questão deveria ter sido anulada.
(ATENÇÃO para o fato de que o concurso todo foi anulado por suspeita de fraude, e portanto não se chegou a ter um gabarito definitivo, mas apenas o provisório)
Apenas para informações dos colegas anteriores, de acordo com o LENZA, atualmente temos 10 Comissões Permanentes no SENADO e outras 18 na CÂMARA.
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Para que possamos responder essa questão corretamente, é necessário NÃO ESTUDAR MUITO, dai, teremos a chance de CHUTAR a correta. A conceituação das comissões permanentes não me permite selecionar a questão A.
E depois tem gente que reclama quando o concurso da UEG é anulado...
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Fábio Caetano,
Fiz essa prova de Delegado de Goiás no corrente ano e soube que foi anulada por fraude ainda no caminho de volta pro meu estado. É triste, mas é a vida.
Com relação à essa questão, fiquei muito surpreso ao ve-lâ aqui nesse site enquanto estou estudando para a Polícia Federal, porque fiquei justamente com essa dúvida na hora da prova. Lembro que na hora fiquei revoltado sozinho pois dominava esse assunto e não aceitava estar com dúvida nessa questão. Esse final "cujo término impede a continuidade das comissões" deixou muito cinzenta essa alternativa, pois sabemos que existem comissões permanentes e temporáras. CCJ's e CPI's, por exemplo, mudando totalmente o sentido da alternativa. Como as outras alternativas estavam MUITO erradas, marquei ela.
É uma pena termos que passar por isso. Sabemos o quanto nos sacrificamos enquanto estudamos. A verdade é que bancas estaduais (não estou falando especificamente da UEG) são menos preparadas e terminam fazendo questões mais mal elaboradas. A CESPE, por outro lado, é SACANA =p. Já vi banca estadual falar no enunciado da questão: " uma vítima foi prestar queixa na delegacia e depois..."
Enfim,
Força pessoal. Foco e estudo!!
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Lamentável!!! #irritada
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Sim... mas as comissões permanentes onde enfiar no raciocício? Ex.: comissao de constituição, justiça e cidadania! O que não pode ultrapassar a legislatura, que eu saiba são as CPis
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“A duração do inquérito parlamentar – com o poder coercitivo sobre particulares, inerentes à sua atividade instrutória e à exposição da honra e da imagem das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas – e um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º, § 2º, da Lei. 1.579/1952, que situa, no termo final de legislatura em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer CPI.” (HC 71.261, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ de 24-6-1994.) No mesmo sentido: RE 194.346-AgR, Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010.
Alternativa A
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Impede a continuidade somente das comissões temporárias! Fui por exclusão, todas as opções estão erradas!
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Colegas, a informação que tenho sobre comissões permanentes é que elas duram através das legislaturas, e que as temporárias findam com o fim da legislatura (4 anos), ou antes dela, preenchida a finalidade a que se destinam, tendo prazo certo. Porém, isto pra mim não faz sentido, já a CD se dissolve ao fim da legislatura, então com a comissão permanente poderia continuar. Chequei aqui: http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/comissoes, e fiquei na mesma. Alguém pode comentar?
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Pessoal, achei esse material na internet.
O QUE SÃO ?
São organismos instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de:
- estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres;
- cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou.
CLASSIFICAÇÃO
Podem ser:
a) permanentes - subsistem através das legislaturas. São organizadas em função da matéria. Também são chamadas de “comissões temáticas”.
b) temporárias - extinguem-se com o término da legislatura ou antes dela, quando constituídas apenas para opinarem sobre determinada matéria.
Na Câmara são classificadas em três tipos: especiais, externas e de inquérito.
No Senado são classificadas como: internas, externas e parlamentares de inquérito.
b1.) especiais (da Câmara) e internas (do Senado)- são constituídas para dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição e projeto de código e ainda sobre proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões. As internas, do Senado, desempenham as atribuições previstas no Regimento interno.
b2.) externas, tanto na Câmara como no Senado, destinam-se a representar a respectiva casa em congressos, solenidade e outros atos públicos. Também poderão ser instituídas para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa. Considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se exercida no País, e de trinta, se desempenhada no exterior, para representar a casa nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
b3.) parlamentares de inquérito (da Câmara, do Senado ou mistas)- desempenham importante papel na fiscalização e controle da Adm. Não há limitação para a sua criação, desde que preenchidos alguns requisitos previstos no art. 58, § 3º da CF. São sempre temporárias.
c) mistas - são formadas por deputados e senadores, para o estudo de assuntos expressamente fixados (assuntos de competência do Congresso Nacional, em sessão conjunta). Podem ser permanentes ou temporárias.
d) representativa - tem natureza diversa das comissões técnicas. Tem a função de representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar. É eleita na última sessão ordinária de cada período da sessão legislativa e está prevista no art. 58, § 4º da CF.
Deve ser formada por sete Senadores e dezesseis Deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas.
http://www.raul.pro.br/didatic/comiss.htm
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Cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar...
A) no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões.
Art.44, CF/88
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Cada legislatura tem duração de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas ordinárias ou oito períodos legislativos.
Cada sessão legislativa - ou ano parlamentar - equivale a um ano de trabalho na mesma legislatura.
O ano parlamentar abrange o período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro ( Emenda Constitucional 50/06) e é intercalado por recessos que originam, na mesma legislatura, oito períodos legislativos.
FAÇA, É O FAZER QUE TRANSFORMA SONHOS EM REALIDADE.
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O concurso foi anulado por fraude, logo não saberemos se a referida questão seria anulada pela banca. Todavia, em face da evidente confusão que vem causando na mente de quem domina o assunto, vejo que a questão em exame em nada nos acrescenta. Sugiro que seja retirada do conteúdo deste site. Está nos causando perda de tempo.
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sessão legislativa ordinária = 1 ano
legislatura = 4 anos
comissão parlamentar temporária = 4 anos
comissão parlamentar permantente = não acaba
a letra A deveria estar errada, pois também há a comissão parlamentar permanente.
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legislatura- 4 anos
sessão legislativa -1 ano
período legislativo - semestral no entanto em uma a sessão legislativa verifica se dois período legislativo.
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GAB: A
Fundamentação:
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Constituição Federal de 1988:
Art. 45. P.Ú.: Cada legislatura terá a duração de QUATRO ANOS.
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Lei nº 1.579/52 (Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito)
Art. 5º, § 2º.: A incumbência da COMISSÃO Parlamentar de Inquérito TERMINA com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a DENTRO da LEGISLATURA EM CURSO.
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Se eu estiver equivocado, por gentileza me avisem :-)
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Entendo por errada a letra A porque as Comissões podem ser:
Permanentes (integram a própria estrutura da casa).
ou
Temporárias (destinadas a trabalhos específicos e por tempo determinado - não podendo ser superior à legislatura).
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E as comissões permanentes?