Questão 907345

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,

• A. a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.
• B. as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.
• C. a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.
• D. a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa (ALTERNATIVA D: ERRADA), aplicar ao contratado as seguintes sanções:
  I - advertência;
  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (ALTERNATIVA C: ERRADA)
  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
  § 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
  § 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (ALTERNATIVA B: CERTA)
  § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
• LETRA A: ERRADA! A vedação da suspensão temporária é pelo prazo de 2 anos, ao invés de 3, conforme disposto no art. 87 I da Lei de Licitação e contratos. Quanto a declaração de inidoneidade, ela persistirá pelo prazo em que perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação (que será requerida após 2 anos da aplicação da penalidade), conforme dicção dos art. 87, IV e par. 3º.
• Letra B: Correta!
  
  Letra A: Errada, pois a o prazo máximo da suspensão é de 2 anos.
  
  LetraC: Errada, pois o valor da multa será na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Ou seja: não é discricionário, como alude a questão.
  
  Letra D: É garantida a prévia defesa.

• Artigo 87 da lei 8666/93

• na nova lei o impedimento de contratar dura até 3 anos, o que tornaria a letra A certa