Questão 907363

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

• A. velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus membros.
• B. sugerir a realização de correições extraordinárias.
• C. conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção.
• D. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Ordinária 16.901/2010

  Art. 19. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:
  I – exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções da Polícia Civil;
  II – presidir o Conselho Superior da Polícia Civil;
  III – indicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor;
  IV – promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais;
  V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;
  VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;
  VII – avocar, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inquéritos policiais e outros procedimentos para redistribuição;
  VIII – suspender porte de arma de policial civil por recomendação médica, ou como medida cautelar àquele a quem se atribui a prática de infração disciplinar e/ou penal;
  IX – decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros procedimentos formais;
  X – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil;
  XI – praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos da legislação.
  Parágrafo único. No caso de suspensão do porte de arma por infração disciplinar e/ou penal, nos termos do inciso VIII deste artigo, o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá determinar, concomitantemente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar e/ou criminal.
• Esse tipo de questão não era para estar aqui!!!
  
  Só acho!!!

• Hã... lei orgânica de cada estado, por exemplo!!! Aqui em MG a instauração de processo administrativo disciplinar é função do Corregedor Geral de Polícia.
  

  As atribuições do delegado:

  “Art. 26 - Ao Delegado de Polícia, além das funções de direção, orientação, coordenação e controle das atividades atinentes aos serviços policiais afetos à unidade policial de sua jurisdição, compete:

  I - supervisionar e fiscalizar o policiamento executado pelos órgãos da Polícia Civil, requisitando, quando for o caso, a quem de direito, as medidas necessárias à sua efetivação;

  II - praticar atos tendentes à realização do bem-estar geral e à garantia das liberdades públicas, exercer vigilância constante sobre os que possam atentar contra o bem-comum e zelar pelo aprimoramento dos métodos e processos policiais;

  III - avocar, quando conveniente, inquéritos presididos por autoridades que lhes forem subordinadas;

  IV - autorizar e fiscalizar o funcionamento de casas de jogos e de diversões públicas;

  V - determinar a captura de infratores, nos termos da legislação em vigor;

  VI - zelar pelo entrosamento indispensável à atuação integrada de todos os órgãos da segurança interna, no âmbito de sua jurisdição.”

  ASSERTIVA CORRETA É : D

  
  

• Lei 16.901  Art. 19 São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil
   inciso VI- determinar a instauração de processoadministrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

• Hã... lei orgânica de cada estado, por exemplo!!! Aqui no AMAPÁ (PC-AP):

  LEI Nº 0883/2005
   

  Art. 17. Ao Delegado Geral de Polícia Civil, vinculado, operacionalmente, ao Secretário de
  Justiça e Segurança Pública, compete:
   

  XI - Determinar a instauração de inquéritos policiais e procedimentos administrativos
  disciplinares;
   

   

• resposta correta LETRA D.. conforme a lei 16901 de 2010....
  art. 19 , VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

  As demais alternativas, suas respostas estão nos incisos deste art. 21...

  A - Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil: 

  B - Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:    

  C - Art. 21. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:

• falou em PROMOÇÃO é atribuição do conselho superior. uma dica simples mas ja me ajudou.

• Questão que exige muito do candidato, pois são muitas as atribuições.