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ID
907585
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concessão de serviço público é:

Alternativas
Comentários
  • Conceito retirado da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica, a Administração Pública é denominada de concedente, e, o executor do serviço, de concessionário.

          A Lei nº 8.987/95 também contribuiu para a fixação do perfil da concessão, realçando que se trata de delegação da prestação do serviço feita pelo concedente, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua execução, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II)

    Erros das Assertivas:

     a) ato administrativo discricionário e precário. 

    c) contrato administrativo exclusivamente remunerado pela Administração. 

    d) ato administrativo que não depende de prévia licitação. 

  • NÃO É DISCRICIONÁRIA NEM PRECÁRIA

    CONCESSÃO PODE SER REMUNERADO EM CONJUNTO PELA ADMINISTRAÇÃO E PELO CONCESSIONÁRIO

    DEPENDE DE LICITAÇÃO

  • Todo contrato para prestação de serviço público, seja concessão ou permissão, será um ato vinculado?

  • O erro da assertiva A está em afirmar que a concessão de serviço público é ato administrativo. Trata-se de CONTRATO ADMINISTRATIVO.

    DICA:

    CONcessão = CONtrato administrativo na modalidade CONcorrência.

  • GABARITO: B

    O contrasto é bilateral (acordo de vontades, interesses contraditórios e efetivos jurídicos para ambas as partes), com natureza jurídica administrativa, ou seja, sujeito ao regime jurídico de direito público, marcado especialmente pela presença da cláusulas exorbitantes e submissão ao interesse público.