Questão 907786

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

• A. Matérias de competência exclusiva da autoridade.
• B. Competência de um órgão a outros órgãos.
• C. Decisão de recursos administrativos.
• D. Matérias de competência exclusiva do órgão.
• E. Edição de atos de caráter normativo.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B deve ser assinalada, já que é a única que não consta no artigo 13 da Lei 9784/99, podendo, portanto, ser objeto de delegação.Artigo 13, Lei 9874/99: "Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade".

• Vale ressaltar que a delegação de competências independe de hierarquia entre órgãos, autoridades, etc. EX.: DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
  

• Bizuzinho show de bola:

  Matérias que NÃO podem ser objeto de delegação: CENORA

  CE- Competência Exclusiva

  NO- atos NOrmativos

  RA- Recurso Administrativo

• LETRA B CORRETA

  Não se delega em CENORA

  CE - competência exclusiva

  NO - edição de atos normativos

  RA - recurso administrativo