Questão 907843

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais; FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor estabelece uma série de exigências referentes às transferências de recursos. Acerca desse assunto, é correto afirmar que a(s)

• A. transferência far-se-á preferencialmente por instituição financeira privada caso o beneficiário seja entidade privada.
• B. movimentação dos recursos correspondentes a cada instrumento de transferência será feita exclusivamente mediante conta bancária específica.
• C. entidades privadas beneficiárias também estão sujeitas à fiscalização do poder público quanto ao cumprimento de objetivos e metas.
• D. nota de empenho poderá ser emitida até o início da execução do convênio.
• E. despesas administrativas correm necessariamente à conta de dotação específica, não podendo ser deduzidas dos valores repassados ao convenente.

Gabarito: C

Comentários

• O comando da questão é com base na LDO vigente em 2013:

  LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

  Mensagem de veto

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

  
  

  Art. 65. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.