Questão 907930

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações da administração pública. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta submetem-se à lei de licitações.
• B. Os municípios não se sujeitam à lei de licitações, porque possuem a garantia constitucional da autonomia municipal.
• C. A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.
• D. Concorrência é uma das modalidades de licitação destinada a contratos de maior vulto, participando interessados devidamente cadastrados.
• E. A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA. Lei 8666/93. Art. 1^oParágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
  
  b) INCORRETA. Lei 8666/93. Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  c) INCORRETA. Lei 8666/93. Não é a adjudicação um ato discricionário. Não pode a Administração adjudicar o objeto da licitação a qualquer licitante. Só pode adjudicar ao primeiro classificado. Celso Antônio Bandeira de Mello (1992:210) conceitua a adjudicação como o "ato pelo qual a Administração, em vista do eventual contrato a ser travado, proclama satisfatória a proposta classificada em primeiro lugar".
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8893/adjudicacao-e-homologacao-no-processo-de-licitacao#ixzz2RVvuIQ00
  
  d) INCORRETA. Lei 8666/93. Art 22. § 1^o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. -> Os interessados não precisam estar devidamente cadastrados.
  
  e) INCORRETA. Lei 10520/02. Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  Bons estudos!
• Em relação à alternativa E) não se trata da aqusição de bens e seriviços e sim da venda dos bens da Adm. Pública. 
  
  e) A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão.
  
  A Alternativa está errada pois não são todos os bens da adm. púb que devem ser ser vendidos por meio de Leilão. Existem exceções e limitações quanto ao valor do bem:
  
  A regra é que:
  Bem Móvel: Deve-se realizar leilão para a alienação de bem móvel inservível para os fins públicos ou apreendidos judicial ou administrativamente.
  No caso de alienação de bens móveis apreendidos e avaliados acima de 650 mil, é obrigatória a modalidade concorrência.
  
  Bem Imóvel: Em regra, usa-se concorrência para adquirir e alienar bens imóveis de qualquer valor.
  exceção => Alienação de bem (imóvel) adquirido pela administração mediante Leilão: ( só pode usar o leilão para imóvel quando ele entrou no patrimônio da administração pelas seguintes causas):
  Dação em pagamento (devedor oferece o bem para quitar uma dívida)
  Ou
  Procedimento/penhora judicial.
  Obs.: neta Hipótese a administração, discricionariamente, pode utilizar concorrência ou leilão, independentemente do valor de avaliação do imóvel. 
  
  =D
• Nesse caso, deve-se analisar a mais correta.
  Na alternativa A cabe a observação que a administração indireta submete-se a licitação somente nas suas ATIVIDADES-MEIO e não fim.
  Ex.: O BB não faz licitação ao criar uma conta corrente com seu cliente.
  
  
  O ruim de alguma bancas é cobrarem as alternativas deixando lacunas.
• Jessica, não tem lacuna nenhuma na questão, e também não tem resposta mais correta (nesta questão), e sim apenas uma correta.
  
  O fato é que alguns candidatos costumam responder além do que a banca está perguntando só para mostrar que sabem muito e acabam errando uma questão fácil.
  
  a questão pede a alternativa CORRETA. e não a alternativa COMPLETA.
  
      a) As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta submetem-se à lei de licitações. CORRETO (ela não perguntou se é atividade meio ou fim, apenas perguntou se submetem-se ou não).
  
      b) Os municípios não se sujeitam à lei de licitações, porque possuem a garantia constitucional da autonomia municipal. ERRADO (se sujeitam sim)
  
      c) A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa. ERRADO (Não é facultativa).
  
      d) Concorrência é uma das modalidades de licitação destinada a contratos de maior vulto, participando interessados devidamente cadastrados. ERRADO (não precisa estar devidamente cadastrados)
  
      e) A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão. ERRADO (a venda de QUALQUER bem não DEVE ser feita por meio de leilão).
• A adjudicação não é obrigatória, pois a administração pode a qualquer tempo, justificadamente, concluir pela não adjudicação se conveniente.

• Obviamente a alternativa C está errada, para qualquer um com um mínimo de estudo

  Não é a adjudicação obrigatória, em presença da prevalência do interesse público, porque a Administração pode, a qualquer tempo, diante de circunstâncias justificáveis, concluir pela não-adjudicação, suspendendo ou arquivando o processo de licitação. Não é, contudo, livre porque será praticada em função do que já aconteceu nas fases anteriores. A adjudicação só pode ser feita em favor do primeiro licitante classificado, embora não seja automática.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/8893/adjudicacao-e-homologacao-no-processo-de-licitacao#ixzz3ZGhQSiRU
  

• Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios
  
  
  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios