Questão 909295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Citações e Intimações; Recursos Criminais

Assinale a opção correta com relação a procedimentos diversos no contencioso penal, a citações e intimações e a recursos.

• A. Se o réu solto, regularmente citado, não constituir advogado nos autos e não comparecer à audiência de instrução e julgamento por não ter sido mais localizado pelo oficial de justiça no endereço declinado nos autos, o juiz deverá decretar sua revelia e, por conseguinte, dispensar sua intimação da sentença condenatória prolatada no ato.
• B. No procedimento comum ordinário que tiver por objeto crime cuja sanção cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade, na instrução poderão ser inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, não se compreendendo as que não prestem compromisso e as referidas.
• C. O juiz deverá absolver sumariamente o acusado do crime de contrabando quando verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente de culpabilidade do agente e que tenha sido por ele alegada em sua resposta à acusação.
• D. No caso de revisão criminal requerida contra sentença condenatória pelo crime de calúnia, o condenado poderá cumular pedido de indenização, a ser liquidada no juízo cível.
• E. No caso de réu citado por edital em que haja sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz poderá decretar a antecipação da produção de provas para evitar unicamente o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA: Não há opção correta, uma vez que a redação da opção apontada como gabarito
  preliminar (b) permite que o candidato interprete equivocadamente que as testemunhas que não prestam
  compromisso e as referidas não poderiam ser arroladas pelas partes. Por esse motivo, opta-se pela
  anulação da questão.

• Coloca tantos "nãos" numa assertiva de três linhas que nem mesmo o examinador consegue entender o que ele quer do candidato. 

• Só pelo exercício:

  a) Errada, não dispensa a intimação, mas sim intima por edital, CPP 392, IV. 

  b) É a que ensejou a anulação, oito testemunhas para acusação e oito para defesa, não se incluindo neste número as que não prestem compromisso e a s referidas. CPP 401, caput e §1º.

  c) Errada, não é qualquer excludente de culpabilidade, a alegação de inimputabilidade não importa em absolvição sumária por expressa disposição do CPP 397, II. 

  d) Errada. O crime é de ação privada, nos termos do CP 145, se enquadrando na vedação do CPP 630, §2º, b (a indenização não é devida). 

  e) Errada. Só pode ser determinada a produção de provas urgentes, o mero decurso de tempo não autoriza, Súmula 455 do STJ. Existem decisões (TJDF) abrindo exceção no caso das testemunhas serem policiais, pois a atividade profissional contribuiria para o esquecimento dos fatos e a confusão com novas ocorrências.