Questão 909313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

A respeito de infrações contra a ordem econômica, assinale a opção correta.

• A. Se duas empresas do ramo de alimentos efetivamente planejarem e desenvolverem ações para dominar mercado relevante, mas não obtiverem êxito, não haverá, nessa hipótese, infração contra a ordem econômica.
• B. Empresa que forneça bebidas a bares e restaurantes em uma grande capital brasileira poderá fixar preços diferenciados para adquirentes de seus produtos com base no desempenho de vendas desses adquirentes.
• C. Uma indústria que produza aparelhos eletrônicos poderá condicionar a venda de alguns produtos à aquisição de serviços por ela prestados.
• D. Admite-se que um grupo empresarial retenha determinados bens de consumo, na hipótese de que a comercialização desses bens não garanta a cobertura dos respectivos custos de produção.
• E. Uma empresa produtora de bolsas e sapatos, no âmbito de grande campanha de publicidade, poderá determinar ao segmento varejista que seja concedido desconto de 5% nos preços praticados nas vendas à vista.

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA: Não há opção correta, uma vez que a opção apontada como gabarito preliminar
  deveria informar que a conduta teve como objeto os efeitos indicados nos incisos I, II, III e IV do artigo
  36 da Lei nº 12.529, de 2011, requisito essencial para a caracterização da infração contra a ordem
  econômica. Na ausência da mencionada informação, não há como julgar como correta essa assertiva. Por
  esse motivo, opta-se pela anulação da questão.

• Para exercitar:

  a) Lei 12529, art. 36, caput e II. É infração ainda que o efeito não seja alcançado. 

  b) Lei 12529, art. 36, §3º, X. 

  c) Lei 12529, art. 36, §3º, XVIII.

  d) Lei 12529, art. 36, §3º, XVI (não entendi a justificativa da anulação, a assertiva corresponde ao texto legal).

  e) Lei 12529, art. 36, §3º, IX.