Questão 90958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERALSeção I - Da Competência PrivativaArt. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
• CERTOArt. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;Comentário:Conforme comando do art. 175 da CF: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".Atenta a tal dispositivo constitucional, a LODF dispôs sobre a prestação direta ou indireta (concessão ou permissão) de serviços públicos.Concessão e Permissão de serviços públicos são modalidades de prestação indireta de serviços de natureza pública, pelas quais o DF pode delegar à iniciativa privada a atividade de tais serviços, mediante a cobrança de tarifas ou preços públicos diretamente dos consumidores. Uma das diferenças entre concessão e permissão reside no fato de que nesta (permissão) a autorização para prestar tais serviços é precária, ou seja, pode o DF, a qualquer tempo, desde que fundando em interesse público, cancelar a autorização, sem necessidade de indenizar o permissionário pelo investimento realizado.Os serviços de transporte coletivo local são da competência do DF prestar diretamente ou sob os regimes acima, ressaltando-se que tal serviço tem natureza essencial o que significa que não pode sofrer interrupção total por quem o presta.
• GABARITO:  CERTO
  
  A questão em comento trata das competências privativas do Distrito Federal, que estão estabelecidas no art. 15 da LODF.
  
  Com relação à resposta da questão, está no inciso VI, do citado art., vebis:
  
  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  (...)
  
  VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• Só uma dica. 
  
  O DF possui as mesmas competências privativas  dadas aos municipios na CF/88.
  
  

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• Item correto, diante do que está expresso no Art. 15, VI da LODF:
  
  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  VI. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

• Serviços de interesse local!!!!

• Temos a utilização do critério da predominância do interesse. Como o interesse é local, a Constituição da RFB atribuiu privativamente ao DF, dispositivo reproduzido na LODF.

• Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  VI. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA -> ADMINISTRAR (assuntos de interesse local).

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

  I - organizar seu Governo e Administração;

  II - criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente;

  III - instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;

  IV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

  V - dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos;

  VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;

  VIII - celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços;

  IX - elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

  X — elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

  XI - autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;

  XII - dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

  XIII - dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;

  XIV - exercer o poder de polícia administrativa;

  XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;

  XVI - regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;

  XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

  XVIII - dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;

  XIX - dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;

  XX - disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;

  XXI - dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;

  XXII - disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;

  [...]

• A questão está certa, uma vez que reproduz o disposto no art. 15, inciso VI, da LODF.

  Art. 15, VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  GABARITO: CERTO 

• CERTO

  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

  VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  XXII – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;

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  Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

  XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• NO AMBITO DO DF NOS TEMOS COMPETENCIAS PRIVATIVAS, CONCORRENTES (UNIAO E DF) E COMUM (UNIAO E DF)

  QUANDO SE FALAR EM ALGO QUE SEJA DE INTERESSE LOCAL, VAI SER PRIVATIVA.

  QUANDO FALAR EM LEGISLAR, VAI SER CONCORRENTE