SóProvas


ID
909877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.

Alternativas
Comentários
  • Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.

    Quatro são as principais fontes:

    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.

    Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.


  • O direito administratitvo tem por objetivo estudar o Estado internamente através da administração pública. O ramo do direito que estuda o Estado externamente é o Direito Constitucional.

  • Apenas complementando:

    No que diz respeito a leis estrangeiras, a única que o Brasil tem como fonte do direito administrativo são os tratados internacionais, como podemos ver numa questão:

    Q13156 (TCU 2009) No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
    A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

    Resposta: Certa. (pois Lei está no sentido genérico, portanto engloba --> C.F, leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, regulamentos e "Tratados internacionais", entre outros).

  • Acho que o erro está em se afirmar que "o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.". Mas também não sei qual seria o real âmbito de validade dessa lei. Alguém poderia ajudar?

  • Apesar de fornecer dados científicos para o desenvolvimento do direito administrativo brasileiro, as leis administrativas estrangeiras não são fontes do direito administrativo. Vocês podem estar confundindo com tratados internacionais.

    Tratados Internacionais em geral - status de lei ordinária
    Tratados Internacionais sobre direitos humanos: rito ordinário (supralegal); procedimento especial (EC).

  • Embora a lei seja, de fato, a principal fonte do Direito Administrativo, trata-se por óbvio da lei brasileira, sendo que a palavra “lei" deve ser compreendida em sentido amplo, vale dizer, abrangendo a Constituição e demais espécies normativas. A lei estrangeira, todavia, não pode ser considerada fonte de nosso Direito, pois aqui não tem eficácia, a não ser que o próprio ordenamento jurídico pátrio admita a extraterritorialidade de normas alienígenas, o que somente ocorre em hipóteses excepcionais (ex: art. 8º, §1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.376/2010).

    Gabarito: Errado
  • ERRADO

    As fontes são:

    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.

    Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.


  • Errado - A lei administrativa estrangeira não é fonte do direito administrativo brasileiro

  • São fontes do direito administrativo JUDOCOLE

    JUrisprudência

    DOutrina

    COstumes

    LEi


  • São fontes do direito administrativo COLEI DO JU

    COstumes

    LEi

    DOutrina

    JUrisprudência

    Valeu Wesley!

  • Para lembrar das fontes do Dir. Admin.: LEI De Jesus Cristo.

    L - lei

    D - doutrina

    J - jurisprudência

    C - costume

    - A lei é fonte primária do direito administrativo, vai desde a Constituição(art. 37) até os regulamentos expedidos. Essa lei é em sentindo amplo, ela é feita pelo Parlamento e também atos admin expedidos pela própria administração.

  • Princípio da territorialidade temperada: Em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, regra que não é absoluta, ressalvado os Tratados e Convenções Internacionais, quando excepcionalmente poderá a lei estrangeira ser aplicada a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional. Denomina-se este princípio de intraterritorialidade, quando a lei estrangeira é aplicada no território nacional, de fora para dentro do país.

  • Princípio Penal perdido por aqui??Rss Eu hein.. rsrsrs

    GABARITO ERRADO
  • O Estado brasileiro vai obedecer leias administrativas brasileiras, e não estrangeiras.

  • Fontes do direito administrativo:

    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.

  • GABARITO: ERRADO

    Embora sob influência do direito francês e de outros direitos enquadrados no sistema de base romanística (direito italiano, alemão, espanhol, português etc.) , o regime jurídico administrativo, no Brasil, também sofreu alguma influência do sistema da common law, especialmente do direito norte-americano.

    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO - MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO - 2014 - pág. 59

     

    Apesar de sofrer influência do direito estrangeiro ele não é fonte do direito administrativo brasileiro (MINHA OPINIÃO)
     

  • No meu entendimento, o erro da questão está no próprio enunciado em si. Se aceito a lei estrangeira como fonte do Direito Administrativo, não posso afirmar que o âmbito de validade obedece ao princípio da territorialidade, mas sim o da extraterritorialidade. Espero ter ajudado

  • QUESTÃO DIFÍCIL E COM COMENTÁRIOS PÉSSIMOS

  • Errei porque pensei que pudesse inserir no conceito de lei, em sentido amplo, tratados e acordos internacionais.

  • AFIRAMÇÃO 1º (A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro)

    ▒ A afirmação 1º é Totalmente Paradoxal à afrmação 2º 

    AFIRMAÇÃO 2º ( O âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.)

  • Embora a lei seja, de fato, a principal fonte do Direito Administrativo, trata-se por óbvio da lei brasileira, sendo que a palavra “lei" deve ser compreendida em sentido amplo, vale dizer, abrangendo a Constituição e demais espécies normativas. A lei estrangeira, todavia, não pode ser considerada fonte de nosso Direito, pois aqui não tem eficácia, a não ser que o próprio ordenamento jurídico pátrio admita a extraterritorialidade de normas alienígenas, o que somente ocorre em hipóteses excepcionais (ex: art. 8º, §1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.376/2010).

    Gabarito: Errado

     

    fonte

    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • Fontes do Direito Administrativo LJDC - Leis, Jurisprudência, Doutrinas e Costumes.


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  • Gab: Errado

     

    A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro?

    R: Claro que não. 

     

    Caso contrário teríamos que estudar até mesmo as leis administrativas do Uzbequistão para prestarmos concursos.

  • A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.

    Fonte do Direito Administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudência e costumes.

     

    Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus

  • Cespe sendo cespe rsrsrsrs

    Lei estrangeira NÃO é fonte do Direito Administrativo Brasileiro.

    São fontes do Direito Administrativo: Lei, Jurisprundência, Doutrina e Costumes.

  • Aquele tipo de questão que na hora H te dá medo de marcar, pois há forte influência das leis estrangeiras, como tratados internacionais, no Direito Internacional, e para quem estudou bastante pode confundir. Mas, basta lembrar que tal questão está adstrita ao Direito Administrativo, então apenas a Lei brasileira será fonte.

    Fonte: experiência de concurseiro.

  • Lei estrangeira não é fonte do Direito Administrativo brasileiro.
     

     

    Gabarito: Errado.

     

     

    FONTE: Prof. Carlos Antônio Bandeira. Ponto dos Concursos.

  • Na hora de responder lembrei da resposta aos advogados do Lula sobre a justificativa da ONU em recomendar a participação dele nas eleições de 2018. 

  • Maconha.

  • Que viage é essa vey... :D

  • Morri com os comentários kkkkkkkkk

  • Fontes:

    a. primárias (formais e escritas): leis e súmulas

    b. secundárias (não organizadas e não escritas): jurisprudência, costumes e doutrina

    Lei estrangeira aqui no Brasil e nada são a mesma coisa!

  • Discordo, infelizmente, a banca poderia dar como CERTO. Exemplo, a lei, em caso de direito sucessório, do de cujus estrangeiro sendo a mais favorável.

  • Utilizem o seguinte mnemônicos quando a questão se referir a FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

    LEI DO JUCO - LEI

    DOUTRINA

    JURISPRUDÊNCIA

    COSTUMES