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Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.
Quatro são as principais fontes:
I – lei;
II – jurisprudência;
III – doutrina;
IV – costumes.
Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”),
que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias,
complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com
força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em
geral, é ela abstrata e impessoal.
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O direito administratitvo tem por objetivo estudar o Estado internamente através da administração pública. O ramo do direito que estuda o Estado externamente é o Direito Constitucional.
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Apenas complementando:
No que diz respeito a leis estrangeiras, a única que o Brasil tem como fonte do direito administrativo são os tratados internacionais, como podemos ver numa questão:
Q13156 (TCU 2009) No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
Resposta: Certa. (pois Lei está no sentido genérico, portanto engloba --> C.F, leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, regulamentos e "Tratados internacionais", entre outros).
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Acho que o erro está em se afirmar que "o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.". Mas também não sei qual seria o real âmbito de validade dessa lei. Alguém poderia ajudar?
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Apesar de fornecer dados científicos para o desenvolvimento do direito administrativo brasileiro, as leis administrativas estrangeiras não são fontes do direito administrativo. Vocês podem estar confundindo com tratados internacionais.
Tratados Internacionais em geral - status de lei ordinária
Tratados Internacionais sobre direitos humanos: rito ordinário (supralegal); procedimento especial (EC).
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Embora a lei seja, de
fato, a principal fonte do Direito Administrativo, trata-se por óbvio da lei brasileira, sendo que a palavra “lei"
deve ser compreendida em sentido amplo, vale dizer, abrangendo a Constituição e
demais espécies normativas. A lei estrangeira, todavia, não pode ser
considerada fonte de nosso Direito, pois aqui não tem eficácia, a não ser que o
próprio ordenamento jurídico pátrio admita a extraterritorialidade de normas
alienígenas, o que somente ocorre em hipóteses excepcionais (ex: art. 8º, §1º,
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei
12.376/2010).
Gabarito: Errado
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ERRADO
As fontes são:
I – lei;
II – jurisprudência;
III – doutrina;
IV – costumes.
Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
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Errado - A lei administrativa estrangeira não é fonte do direito administrativo brasileiro
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São fontes do direito administrativo JUDOCOLE
JUrisprudência
DOutrina
COstumes
LEi
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São fontes do direito administrativo COLEI DO JU
COstumes
LEi
DOutrina
JUrisprudência
Valeu Wesley!
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Para lembrar das fontes do Dir. Admin.: LEI De Jesus Cristo.
L - lei
D - doutrina
J - jurisprudência
C - costume
- A lei é fonte primária do direito administrativo, vai desde a Constituição(art. 37) até os regulamentos expedidos. Essa lei é em sentindo amplo, ela é feita pelo Parlamento e também atos admin expedidos pela própria administração.
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Princípio da territorialidade temperada: Em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, regra que não é absoluta, ressalvado os Tratados e Convenções Internacionais, quando excepcionalmente poderá a lei estrangeira ser aplicada a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional. Denomina-se este princípio de intraterritorialidade, quando a lei estrangeira é aplicada no território nacional, de fora para dentro do país.
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Princípio Penal perdido por aqui??Rss Eu hein.. rsrsrs
GABARITO ERRADO
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O Estado brasileiro vai obedecer leias administrativas brasileiras, e não estrangeiras.
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Fontes do direito administrativo:
I – lei;
II – jurisprudência;
III – doutrina;
IV – costumes.
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GABARITO: ERRADO
Embora sob influência do direito francês e de outros direitos enquadrados no sistema de base romanística (direito italiano, alemão, espanhol, português etc.) , o regime jurídico administrativo, no Brasil, também sofreu alguma influência do sistema da common law, especialmente do direito norte-americano.
FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO - MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO - 2014 - pág. 59
Apesar de sofrer influência do direito estrangeiro ele não é fonte do direito administrativo brasileiro (MINHA OPINIÃO)
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No meu entendimento, o erro da questão está no próprio enunciado em si. Se aceito a lei estrangeira como fonte do Direito Administrativo, não posso afirmar que o âmbito de validade obedece ao princípio da territorialidade, mas sim o da extraterritorialidade. Espero ter ajudado
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QUESTÃO DIFÍCIL E COM COMENTÁRIOS PÉSSIMOS
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Errei porque pensei que pudesse inserir no conceito de lei, em sentido amplo, tratados e acordos internacionais.
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AFIRAMÇÃO 1º (A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro)
▒ A afirmação 1º é Totalmente Paradoxal à afrmação 2º ▒
AFIRMAÇÃO 2º ( O âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.)
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Embora a lei seja, de fato, a principal fonte do Direito Administrativo, trata-se por óbvio da lei brasileira, sendo que a palavra “lei" deve ser compreendida em sentido amplo, vale dizer, abrangendo a Constituição e demais espécies normativas. A lei estrangeira, todavia, não pode ser considerada fonte de nosso Direito, pois aqui não tem eficácia, a não ser que o próprio ordenamento jurídico pátrio admita a extraterritorialidade de normas alienígenas, o que somente ocorre em hipóteses excepcionais (ex: art. 8º, §1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.376/2010).
Gabarito: Errado
fonte
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
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Fontes do Direito Administrativo LJDC - Leis, Jurisprudência, Doutrinas e Costumes.
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Gab: Errado
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro?
R: Claro que não.
Caso contrário teríamos que estudar até mesmo as leis administrativas do Uzbequistão para prestarmos concursos.
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A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
Fonte do Direito Administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudência e costumes.
Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus
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Cespe sendo cespe rsrsrsrs
Lei estrangeira NÃO é fonte do Direito Administrativo Brasileiro.
São fontes do Direito Administrativo: Lei, Jurisprundência, Doutrina e Costumes.
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Aquele tipo de questão que na hora H te dá medo de marcar, pois há forte influência das leis estrangeiras, como tratados internacionais, no Direito Internacional, e para quem estudou bastante pode confundir. Mas, basta lembrar que tal questão está adstrita ao Direito Administrativo, então apenas a Lei brasileira será fonte.
Fonte: experiência de concurseiro.
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Lei estrangeira não é fonte do Direito Administrativo brasileiro.
Gabarito: Errado.
FONTE: Prof. Carlos Antônio Bandeira. Ponto dos Concursos.
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Na hora de responder lembrei da resposta aos advogados do Lula sobre a justificativa da ONU em recomendar a participação dele nas eleições de 2018.
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Maconha.
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Que viage é essa vey... :D
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Morri com os comentários kkkkkkkkk
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Fontes:
a. primárias (formais e escritas): leis e súmulas
b. secundárias (não organizadas e não escritas): jurisprudência, costumes e doutrina
Lei estrangeira aqui no Brasil e nada são a mesma coisa!
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Discordo, infelizmente, a banca poderia dar como CERTO. Exemplo, a lei, em caso de direito sucessório, do de cujus estrangeiro sendo a mais favorável.
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Utilizem o seguinte mnemônicos quando a questão se referir a FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
LEI DO JUCO - LEI
DOUTRINA
JURISPRUDÊNCIA
COSTUMES