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Parabéns André pela iniciativa.
Merece cinco estrelas.
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Realmente André, PARABÉNS! O mundo precisa de mais pessoas como você!!!!
Luiz, o André GENTILMENTE cita as ALTERNATIVAS, NÃO SÃO IMAGENS!
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colaborando com o colega andré,segue a resposta:
I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.
(poder dsciplinar)
II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.
(poder de policía)
III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.
(poder regulamentar/normativo)
ALTERNATIVA CORRETA LETRA:A
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Gabarito: A (PODER DISCIPLINAR / PODER DE POLÍCIA / PODER REGULAMENTAR)
I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.
Resposta: Poder disciplinar.
Atenção! Note que o particular foi contratado. Portanto, tem vínculo com a administração.
Poder Disciplinar:
Aplicar penalidade, sanção em razão e uma infração funcional. Decorre do poder hierárquico.
Poder disciplinar é oriundo de uma infração funcional. Não atinge qualquer pessoa (particular), mas os que estão na intimidade da Administração, que estão no exercício de uma função pública.
O poder disciplinar, em regra, é discricionário, segundo Hely Lopes Meireles: doutrina tradicional, clássica.
Hoje, o poder disciplinar é, em regra, discricionário, mas não é sempre: doutrina moderna. A discricionariedade está presente na valoração da infração. A discricionariedade é limitada/restrita.
Ex.: instauração de um processo contra o servidor público é ato vinculado, obrigatório, segundo a Lei nº 8112/1990; Diz a lei nº 8112/1990 que a ineficiência é uma infração. Se a infração for desvio de dinheiro, a punição é a demissão.
Definir a infração é um ato discricionário, pois a lei apresenta conceitos vagos, necessitando de juízo de valores.
Já, aplicar a pena é conduta vinculada.
Logo, em regra, o poder disciplinar é discricionário, mas há a exceção, oportunidade em que ele é vinculado.
II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.
Resposta: Poder de Polícia.
Poder de Polícia:
Ferramenta através da qual o administrador pode restringir, limitar, frenar a atuação do particular em nome do interesse público. É a compatibilização de interesses. Significa arrumar interesse público X interesse privado para a busca do bem estar social.
O poder de polícia pode ser: preventivo, fiscalizador e repressivo.
Preventivo (proteção de regras ambientais e urbanísticas, como construção até x andares – prevenir dano ambiental, por exemplo); fiscalizador (verificar o atendimento de uma regra; radar fiscalizando velocidade; fiscal da vigilância sanitária); ou repressivo (aplicação de multa em caso de descumprimento, que irá punir, reprimir).
Poder de polícia: não tem vínculo (relação) jurídico anterior com a Administração. Se houver, não é poder de polícia, como ex.: entre o contratante x Poder Público; a criança expulsa x a escola; o servidor exonerado e a Administração Pública.
=> Fundamento do poder de polícia:
* Supremacia geral: Atuação do poder público que independe de qualquer relação anterior, de qualquer vínculo anterior. Isto é exercício de poder de polícia. Ex.: controle de pesos e medidas; controle de medicamentos; controle alfandegário; controle de velocidade (...)
* Supremacia especial: se há vinculo jurídico (relação jurídica) anterior: é hipótese de supremacia especial. Não é caso de poder de polícia. Ex.: diretor de escola que pune aluno, matriculado na escola, que coloca bomba em banheiro; penalidades decorrente de contrato administrativo; contrato de merenda escolar – que não presta – o poder público pune a empresa.
III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.
Resposta: Poder regulamentar.
Poder Regulamentar:
Serve para normatizar, regulamentar, disciplinar, complementar a previsão legal, buscando sua fiel execução. Ato que complementa a previsão legal, buscando a fiel execução da Lei.
Exemplos de atos do exercício do poder regulamentar => regulamentos, portarias, resoluções, instruções normativas, deliberações, regimentos.
Ex.: lei 10520/02 – pregão. Vem um decreto regulamentando o que é serviço comum.
Fonte: aulas da Fernanda Marinela - LFG
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O GRANDE PROBLEMA DA QUESTÃO É O PRIMEIRO ÍTEM, POIS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO ESTABELECE CONTRATO COM TERCEIROS QUE ASSUMEM FUNÇÃO PÚBLICA, ESTES SE SUBMETEM AO PODER DISCIPLINAR. CASO A ADVERSIDADE SEJA IGNORADA, PARTICIPAÇÃO DA "INICIATIVA PRIVADA", O QUE TEREMOS É UMA SITUAÇÃO DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA.
OPODER DE POLÍCIA REPRESENTA A EFETIVAÇÃO DE UMA COERÇÃO EXTERNA DA "SOCIEDADE", E O PODER DISCIPLINAR UMA COERÇÃO INTERNA DE SEUS AGENTES E PRESTADORES. OU SEJA, OS PRESTADORES MESMO QUE PRIVADOS DEIXAM DE SER OBJETO DE ATUAÇÃO DOPODER DE POLÍCIA E PASSAM A SER OBJETO DOPODER DISCIPLINAR.
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A redação da afirmativa I está capenga. :-((
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Coloca "capenga" nisso...
Agora tenho q virar adivinha pra ler "admissão" como o que, "administração"?
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Observaçao da Letra A:Particulares que possuem contrato com a administração publica submente-se ao poder disciplinar.
A nivel de curiosidade: Ja ve questões anunciado que os alunos de uma escola que pegam punições de professores são decorrentes do poder disciplinar
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Embasando o comentário do colega Luis Henrique, o poder disciplinar pode ser aplicado ao particular sujeito à disciplina administrativa, como um estudante de escola pública.
É o que consta do livro do professor Leandro Bortoleto, (Pág. 292, Direito Administrativo, Coleção Tribunais e MPU, 2ª edição, Editora Jus Podvim).
Bons estudos!
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E a FCC se supera no nível das questões... putz! questão tosca.
Sobre o item I, estão sujeitos ao poder disciplinar agentes públicos ou partículares com vínculos específicos, tais como:
contratados;
delegatários de serviços públicos;
e aqueles em sujeição especial, como detentos e alunos de escola pública.
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Eu não entendi o que pretendia dizer a FCC na afirmativa I.
O que significa de fato essa afirmativa??? hehehe
alguem poderia me explicar??
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gabarito: Letra A
Poder Vinculado: É aquele que a lei confere à Adm Púb para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Poder Discricionário: É o que o direito concede à administração, de modo explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Poder Hierárquico: É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seus quadro de pessoal.
Poder Regulamentar: É a faculdade que dispõem os chefes de executivo (Presidente, Governador, Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos ....cf. art.84,IV, cf/88
Poder Disciplinar: É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
Poder de Polícia: É a faculdade da adm púb para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fonte: Livro de 5.800 questões comentadas da FCC
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A redação do inciso I está péssima!
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errei... o poder disciplinar atingi tanto um particular como o servidor.
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I. suspensão temporária de particular CONTRATADOO pela admissão para participar de licitação. - PODER DISCIPLINAR.
II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública. EM PROL DO INTERESSE COLETIVO - PODER DE POLÍCIA.
III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei. SEM QUE INOVE - PODER REGULAMENTAR.
GABARITO ''A''
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A redação do inciso I está péssima! (2)
Fiquei uns segundos a mais pensando nessa assertiva 1. Ora será que ele mantém algum vínculo interno com a administração??
"suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação." Aqui elucidou minha demora. Mas mesmo assim marquei e esperei o você errou.
GAB letra A
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Gabarito A:
Sobre a I:
" I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação." a palavra que faz a diferença é CONTRATADO!
Por quê? Quando o particular tem um VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADM, estará sujeito ao PODER DISCIPLINAR.
Quando NÃO HOUVER VÍNCULO ESPECÍFICO, o particular estará sujeito ao PODER DE POLÍCIA.
Bons estudos!
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vbianchini, a redação da fcc é sempre um lixo, acostume-se ou acostume-se!