Questão 911692

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o

• A. da unidade.
• B. da anualidade.
• C. da exclusividade.
• D. do orçamento bruto.
• E. da não-vinculação das receitas de impostos.

Gabarito: A

Comentários

• De fato o princípio consagrado nesta questão é o da UNIDADE, nesse passo, existe apenas 01 LOA( Lei Orçamentária Anual) para cada ente da Federação (União, Estados , DF e Municípios), ou seja, todas as despesas fixadas e as receitas estipuladas devem estar incluidas na LOA e no caso da questão utilizo como exemplo o Município tem somente 01 LOA.Por isso a utilização do princípio da UNIDADE. Por exemplo poderia ser um Estado qualquer ou DF ou Uniao todos tem somente uma LOA.
• MTO - 2013
  3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
  Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.   Nesse sentido, integram este Manual Técnico de Orçamento princípios orçamentários cuja existência e aplicação decorrem de normas jurídicas. 
  
  3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE  De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA. 
  
  3.2.2. UNIVERSALIDADE Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.

• Alternativa (a)

  
  

  É preciso tomar cuidado e fazer uma análise global da questão. Na questão acima, devemos levar em consideração a definição do princípio da unidade (já explicitada) e também da composição da LOA. Segue a previsão legal:

  
  

  Lei 4320:

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  

  
  

  Constituição

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  
  

  Logo, devido ao fato de a Prefeitura manter a Fundação, será preciso incluí-la no orçamento para respeitar tanto a Lei 4320 (que prevê o princípio da universalidade) quanto a Constituição Federal. 

• Gente, ainda não entendi pq não se encaixaria no P. UNIVERSALIDADE. ??

• Bem eu divido e simplifico  assim pra facilitar no momento de resolver questões.Espero que seja util:

   

  UNIDADE ----->>>> Elaboração de orçamento unico

   

  UNIVERSALIDADE------>>>> Relacionado a todas a receitas e despesas

• Alanne,

   

  Porque não tem essa opção na questão. A questão se encaixa nos dois princípios e por isso só colocaram um.

• Questão mal formulada. Deveria constar nas alternativas o princípio da Universalidade.

• Ou seja, já que não temos universalidade vamos de UNIDADE. Pois os outros princípios não justificam o enunciado.
  
  Analisei assim: UNIDADE o orçamento deve ser UNO, o que leva a entender que o orçamento da fundação deve ser único e mantido em uma só LOA.
  
  
  GAB LETRA A

•  

  >> REALMENTE ...  TÁ MUITO MAIS PRA UNIVERSALIDADE, MASSSS É COMO DIZEM: ''DOS MALES O MENOR''

   

  >> SÓ UM ADENDO:

   

  1) CRÉDITO AD SUPLEMENTARES = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DAEXCLUSIVIDADE

   

  2) CRÉDITO AD ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

   

   

  GABARITO A