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Letra A: errada O principio da exclusividade quer surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de materias sem nenhuma pertinencia com o conteúdo orçamentario. (FIXAÇÃO de despesas e PREVISAO de receitas)
Letra B: errada. O principio da unidade diz que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais para cada ente da federação.
Letra C errada . Veda que as receitas e despesas sejam incluidadas no orçamento em seu montante liquido, por exemplo. Existem receitas que geram despesas e vice versa. Esse principio veda deduçoes e exige que conste no orçamento os valores positivos e negativos.
Letra D : correta: O principio da não afetação ou não vinculação proibe que receitas geradas por impostos sejam comprometidas.
Letra E: errada. O principio da universalidade diz que todas as receitas e despesas referentes a Uniao, seus fundos, órgãos e entidades, devem estar no orçamento .
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A) o princípio da exclusividade é um“princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa
B) Princípio da Unidade: o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos.
C) Orçamento Bruto: “Todas as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Com essa definição, que é uma extensão do princípio da Universalidade, busca-se assegurar a transparência e exatidão dos números orçamentários.
D) Correta
E) PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
· Art. 2°, Lei n° 4.320/64
· Art. 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64
· Art. 165, §5°, CF/88
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Apesar da letra D estar claramente correta, fiquei na dúvida sobre a letra A porque considerei que também está correta. Vejam:
Antes da constitucionalização do princípio da exclusividade, os orçamentos brasileiros eram recheados de dispositivos de natureza
diversa do seu conteúdo financeiro, constituindo as famosas caudas orçamentárias da Primeira República. Silva (1973, p.108) - Portal do TCU
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias. (Aula prof Sergio Mendes - Estratégia)
Ainda encontrei isso: ". Mas a imensa maioria das caudas diziam respeito a autorizações para o aumento do gasto na área de pessoal
e custeio da administração, sem que contivessem créditos próprios, à época denominadas “verbas”.
Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/11191/caudas_rabilongos_helena.pdf?sequence=1
Não consegui identificar o erro. Se alguém souber, favor postar aqui para nossa discussão ou me enviar um recado.
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A letra A está errada, pq não se inclui na proibição a abertura de créditos suplementares: Art 165. parágrafo 8º da CF, acho que é isso
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RAA, creio que a diferença seja essa:
na alt. A, fala-se sobre creditos adicionais suplementares, sendo que estes servem para aumentar creditos já previsionados no orçamento.
E a cauda orçamentaria, conforme seu texto, baseia-se em "nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos"
Espero ter ajudado.
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a) da exclusividade representou o fim às chamadas caudas orçamentárias que serviam para nomeações, promoções e abertura de créditos adicionais suplementares. A alternativa encontra-se correta até determinado ponto. O erro consiste em afirmar que o princípio em questão representou o fim à abertura de créditos adicionais suplementares. O princípio da exclusividade, apesar de prever que só podem constar da lei orçamentária matérias relativas a despesa fixada e receita prevista, admite duas exceções: a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Portanto, pelo princípio não é permitido que matérias adversas sejam abordadas na lei orçamentária, mas a abertura a créditos adicionais suplementares é válida. Espero ter ajudado. Bons estudos!
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Bem pensado, Fernanda!
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Complementando as respostas dos colegas a respeito da alternativa "a", nomeações e promoções não são matérias de apreciação legislativa. São atos precípuos do poder executivo.
wlw.
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GABARITO: D
A Constituição Federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167, IV (com redação introduzida pela EC 42/03) dispõe que:
"são vedados: a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas:
a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e
para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo".
Fonte: Artigo Lfg: http://ww3.lfg.com.br/artigo/20080630114747572_direito-tributario_qual-a-vedacao-contida-no-principio-orcamentario-da-nao-afetacao.html
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Letra A é uma boa pegadinha...
Acredito que o erro seja "representou o fim"...quando, na verdade, buscou limitar, reduzir, evitar as caudas orçamentárias!
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Gab: D
A) ERRADA. O erro está em chamar de cauda orçamentária a abertura de créditos suplementares porque essa autorização pode constar na LOA, sendo uma exceção ao princípio da Exclusividade.
B) ERRADA. O princípio da Unidade não preza pelo que foi dito e sim por cada esfera de governo ( U, E, DF e M) ter apenas um orçamento cada um.
c) ERRADA. Esta não é a definição do Princípio do orçamento bruto. (foi descrito o princípio da Unidade)
E) ERRADA. Essa não é a definição do princípio da universalidade ( foi descrito o princípio da Publicidade)
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art 167 IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)