Questão 913171

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

• A. Ser brasileiro nato.
  
• B. Nacionalidade brasileira.
  
• C. Gozo dos direito políticos.
  
• D. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  
• E. Idade mínima de dezoito anos.
  

Gabarito: A

Comentários

• moleza>>>>>  brasileiro naturalizado se equipara a nato
• entendo que somente a Cosntituição Federal poderá exigir quais cargos deverão ser preenchidos por brasileiros natos. Onde a CF não exigiu não poderá constituição Estadual, lei estadual ou lei federal fazerem exigências.
  abraços.
• Alternativa A
  

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  Segue uma dica: Os cargos que são exclusivos de brasileiros natos, são aqueles que na ordem de sucessão da vacancia do cargos de Presidente e Vice presidente da Republica, na ordem que estão sendo apresentados, são os substitutos naturais, neste sentido, não podera ocupar estes cargos brasieliros naturalizados ou equiparados.
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
  
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