Questão 913468

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Camila, Sofia e Expedito são Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Camila foi investida na função de Ministra de Estado; Sofia foi investida na função de Secretária de Estado e Expedito foi investido na função de Prefeito da capital do Estado de São Paulo. Nestes casos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo,

• A. somente Expedito, perderá o mandato de Deputado.
  
• B. Camila, Sofia e Expedito, perderão o mandato de Deputado.
  
• C. Camila, Sofia e Expedito, não perderão o mandato de Deputado.
  
• D. somente Sofia perderá o mandato de Deputada.
  
• E. somente Camila e Expedito, perderão o mandato de Deputado.
  

Gabarito: C

Comentários

• Está de acordo com a CF:
  
  

  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

• segundo a Constituição do Estado de São Paulo:

  Artigo 17 - Não perderá o mandato o Deputado:

  I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  
  

• Mas o investimento na função de prefeito realmente se inclui nas hipóteses que não implicam na perda do cargo do inciso I do artigo 17 da Constituição de SP (ou 56, I da CF)? Este inciso não se refere, no que tange à Prefeitura da capital, à função de Secretário da Prefeitura da capital? Alguém poderia me explicar? Não entendi.... Obrigada!

• O texto de lei não fala em "Prefeito", menciona " prefeitura", na minha percepção o cargo referido pela lei, trata-se de secretario de prefeitura, e não de prefeito.

• Acredito que seja referente ao cargo de Prefeito sim. Geralmente vemos notícias dizendo "fulano, candidato à prefeitura da capital...". No caso está se referindo ao mandato eletivo.

• o   Gabarito: C.

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  Todavia, eu discordo. A questão está nos perguntando o seguinte:

  Ser investido na função de Secretário de Estado/ Ministro de Estado e Prefeito acarreta a perda do mandato de Deputado?

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  Primeiramente, temos o seguinte artigo:

  Artigo 17 - Não perderá o mandato o Deputado:

  I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  .

  Assim, o Deputado poderá ser investido na função de Secretário de Estado ou Ministro de Estado sem perder seu mandato.

  Sabemos, portanto, que Camila e Sofia mantém seus mandatos.

  E Expedito, que, segundo a questão, foi investido como Prefeito de SP?

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  Artigo 15 - Os Deputados não poderão:

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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  A CE nos traz esse artigo, que é vago em afirmar se haverá a perda do mandato ou o afastamento do seu exercício.

  Ainda assim, acredito que o entendimento seria pela perda do mandato eletivo de Deputado estadual em virtude da investidura como Prefeito, ficando como correta a resposta A.