Questão 913507

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública

• A. é assegurada apenas autonomia administrativa.
  
  
• B. é assegurada apenas autonomia funcional.
  
• C. é assegurada autonomia funcional e administrativa.
  
• D. não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado à Procuradoria do Estado.
  
• E. não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado ao Tribunal de Justiça.
  

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 103 - À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.

  Parágrafo único - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto nos arts. 134 e 135 da Constituição Federal e em lei complementar federal.

  § 1º - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas normas gerais prescritas por lei complementar federal.

  § 2º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal.

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 103. §2º. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal.