Questão 913522

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, é correto afirmar que

• A. a Comissão Processante Permanente terá como atribuição instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes.
  
• B. a designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada sem prejuízo das suas atribuições normais, não se admitindo, em qualquer hipótese, dedicação exclusiva.
  
• C. os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de um ano, vedada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.
  
• D. a Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um Defensor Público, que a presidirá, e por quatro servidores da Defensoria Pública, um dos quais, preferencialmente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.
  
• E. os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, que não poderá delegar a realização de diligências ou mesmo de serviços auxiliares.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 50. A Comissão Processante Permanente terá como atribuição instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes

• a) Correta.

  
  

  b)  A designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada sem prejuízo das suas atribuições normais, excetuando-se as situações em que, pelo volume de procedimentos a serem instruídos, seja recomendada a dedicação exclusiva.

  
  

  c) Os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de 1 (um) ano, facultada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.

  
  

  d)  A Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um Defensor Público, que a presidirá, e por dois servidores da Defensoria Pública, um dos quais, preferencialmente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.

  
  

  e) Os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, que poderá delegar a realização de diligências e serviços auxiliares que se afigurem necessários ao bom andamento da instrução aos demais membros da Comissão.