Questão 913531

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

• A. serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.
  
• B. não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
  
• C. não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.
  
• D. não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.
  
• E. não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.
  

Gabarito: B

Comentários

• 
  Artigo 79 — Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, nos têrmos do art. 73, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

  
  Parágrafo único — No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

• b- não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

• Gabarito "B" 

  Fundamento: Art. 79 

  Parágrafo único — No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

  #Bons Estudos

• Não cai no TJ-SP 2018

• LETRA B

• Não cai no TJ SP 

• Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal SERÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

  Parágrafo único — No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, SALVO se por eles tiver optado o
  funcionário.

   

  
  GABARITO -> [B]

• Se a pessoa é funcionária pública e é eleita no tocante à area politica, ele pode optar em continuar ganhando a remuneração como servidor, ou muda-la para a remuneração do cargo politico. (vereança// vereador)

• Gabarito: B

   

  Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os eleitos legais.
  Parágrafo único — No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

• o   Gabarito: B.

  o   Resolução: Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os eleitos legais. 

  Parágrafo único — No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.