Questão 913549

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

O afastamento do Defensor Público para participar em congressos e outros certames específicos de interesse da instituição dar-se-á

• A. sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
  
• B. com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
  
• C. sem prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.
  
• D. com prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.
  
• E. com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Defensor Público-Geral.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato. CORRETA
  
  Artigo 150 - O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
   
  VI - participação em congressos e outros certames científicos de interesse da instituição;
   
  § 1º - Os afastamentos previstos nos incisos II a IV e VI deste artigo dependerão de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
   
  § 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos VI a VIII deste artigo, os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos.